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ATO Nº 859/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 2021.12.03492 E-Turmalina, bem como os termos do Laudo Médico nº 432510 de 17.09.2021, expedido pela Coordenadoria de Perícia Médica, resolvem, REVERTER para atividade o Sr WILLKENS AURELIO FRANCO, portador do RG nº 877.998/PMMT e do CPF nº 523.148.820-34, Militar Estadual, lotado quando em atividade na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, retornando ao Serviço Público Ativo, a contar da data da publicação deste Ato Governamental, nos termos dos Arts. 222, inciso II, 224, inciso V, e Art. 205 e 206, todos da Lei Complementar Estadual nº 26, de 13.01.1993, bem como nos Art. 150, inciso I, Art. 172, e parágrafo único, Arts. 173, 174 inciso I, e Art. 175, todos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014, transferido para inatividade, mediante Reforma, pelo ATO Nº 4.503/2005 de 25.01.2005, publicado no Diário Oficial de mesma data.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de março de 2022.