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D.O. nº29000 de 30/05/2025
PE 017.2025 PJC-PRO-2025.03404
D.O. nº29004 de 05/06/2025

RATIFICAÇÃO INEX PEQ VALOR N° 021

D.O. nº29005 de 06/06/2025
RATIFICAÇÃO DE INEX - N° 016

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 021/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos Orientação Jurídico-Normativa nº 2851/CPPGE/2022, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2025/00224 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da Empresa AOVS SISTEMA DE INFORMATICA S.A, inscrita no CNPJ Nº 05.555.382/0001-33 para contratação  de  11  (onze)  licenças  corporativas  para  acesso  à  plataforma  virtual  de aprendizagem  da  "Alura",  na  modalidade  EAD,  com  acesso  ilimitado  aos  cursos  e conteúdos disponibilizados, durante 24 (vinte e quatro) meses para capacitação continuada  de  servidores  da  Perícia  Oficial  e  Identificação  Técnica, no valor global de R$ 29.700,00 (Vinte e nove mil e setecentos reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 4 de junho de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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