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D.O. nº29004 de 05/06/2025
RATIFICAÇÃO INEX PEQ VALOR N° 021
D.O. nº29005 de 06/06/2025

RATIFICAÇÃO DE INEX - N° 016

D.O. nº29007 de 10/06/2025
ABERTURA - COMPRA DIRETA N° 011.2025 - PM-PRO-2025.06604

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 01059/2025/SGACA/PGEMT, Despacho constante na fl. nº 146 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2025/04152 e A U T O R I Z O a contratação por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da pessoa Jurídica, inscrito no CNPJ Nº 30.918.883/001-84, para Locação de imóvel situado na Rua Desembargador José de Mesquita, 670, Bairro Araés, Cuiabá/MT - CEP: 78.005-560, para abrigar as instalações Corregedoria Geral da Polícia Civil - MT, no valor global de R$ 1.740.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E QUARENTA MIL REAIS), com fulcro no artigo 74, inciso V da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 5 de junho de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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