Legislação

D.O. nº28198 de 07/03/2022
LICENÇA DUDCÁCERES - 03.03.2022

D.O. nº28198 de 07/03/2022

Edi. de Arqu. por Alteração de Lei - CLABI n. 015

D.O. nº28198 de 07/03/2022
Edital de Indeferimento INERCIA - CLABI n. 015.2022

EDITAL DE ARQUIVAMENTO, POR ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995

Em virtude da Lei da alteração da Lei complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que disciplina o Licenciamento Ambiental, e da edição dos decretos n° 695, de 29 de outubro de 2020, que foi revogado pelo Decreto Vigente n° 1268 de 25 de janeiro de 2022 e n° 697, de 3 de novembro de 2020, que listam as atividades a serem licenciadas no Estado e uma da mudança do modo de licenciamento de meio físico para meio digital.

Desta forma, o Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, encaminha os processos físicos para arquivamento definitivo, uma vez que não haverá mais fatos novos, sendo que ocorrerá em meio digital a partir desta data e torna público o arquivamento definitivo dos processos abaixo relacionados, considerando a Lei Complementar 140/2011.

Processo	Responsável Técnico	Interessado	CNPJ ou CPF	ATO ADMINISTRATIVO
413711/2019	Alcidee Auxiliadora Gallio	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 155588/CSER/SUIMIS/2022
418262/2019	Alex Lima da Silva	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 155318/CLABI/SUIMIS/2022
163847/2020	Alex Lima da Silva	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 155315/CLABI/SUIMIS/2022
412622/2020	Maurício de Oliveira Campos	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 155525/CLABI/SUIMIS/2022
137870/2020	Elisidério Rodrigues Alves	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 155502/CLABI/SUIMIS/2022

Após publicado, arquive-se.

Cuiabá, 03 de março de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

Eng. MSc. Valmi S. de Lima

Superintendente de Infraestrutura, Mineração,

Indústria e Serviços - SEMA/MT.

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