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D.O. nº28198 de 07/03/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1937/2021
D.O. nº28198 de 07/03/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1818/2021

D.O. nº28198 de 07/03/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2239/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1818/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: ANTONIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO, CPF nº 608.551.939-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LUAR DO SERTÃO, inscrito no SIMCAR MT69617/2019 e CAR Federal nº MT-5105101- D0FBBDBF5194459AA4BBD857DD2984BB. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 291,3300 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022. SIGNATÁRIOS: ANTONIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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