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D.O. nº28198 de 07/03/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1441/2021
D.O. nº28198 de 07/03/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1937/2021

D.O. nº28198 de 07/03/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1818/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1937/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Jose dos Santos Lucas, CPF sob o nº 290.327.766-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JOSE, inscrito no SIMCAR MT12794/2017 e CAR Federal nº MT-5100250- 52E8D891020C42B0A0932CCF0D63F9C0. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022. SIGNATÁRIOS: Jose dos Santos Lucas e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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