Aguarde por favor...
D.O. nº29008 de 11/06/2025
PORTARIA 122 Arrecadaçao Fazenda Pelisão II - Parte 2
D.O. nº29008 de 11/06/2025

PORTARIA 123 Arrecadação Lote 109

Voltar para
resultados

PORTARIA Nº 123/2025/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.077 de 08 de Outubro 2024, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2025/00084.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 318,1139ha, situada no município de ARIPUANÃ/MT, denominada “LOTE 109”

Perímetro: 10.028,60 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

DESCRIÇÃO DA PARCELA

VÉRTICE

SEGMENTO VANTE

Código

Longitude

Latitude

Altitude (m)

Código

Azimute

Dist.

(m)

Confrontações

WITT-M-2341

-59°08'43,511"

-10°43'07,587"

294,91

WITT-M-2313

169°54'

4392,03

Lote 110 - Ocupação, CPF: 066.548.138-12

WITT-M-2313

-59°08'18,198"

-10°45'28,313"

413,59

WITT-M-2314

277°27'

864,52

CNS: 06.424-6 | Mat. 1982

WITT-M-2314

-59°08'46,410"

-10°45'24,658"

287,55

WITT-M-2336

352°03'

4100,83

Lote 109 - Ocupação, CPF: 066.548.138-12

WITT-M-2336

-59°09'05,039"

-10°43'12,476"

285,64

WITT-M-2341

77°04'

671,21

CNS: 06.424-6 | Mat. 2201

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 09 de Junho de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital