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D.O. nº29011 de 16/06/2025
Publicação - APÓS INDEFERIMENTO DA CONCILIAÇÃO - APRESENTAR DEFESA - 16-06-2025
D.O. nº29011 de 16/06/2025

PROCESSO 1849.2024 31345.2022 - TAC 187

D.O. nº29011 de 16/06/2025
DUDRONDON 13.06 .2025

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 187/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 001849/2024 e 31345/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, e COMPROMISSARIO: MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, inscrito no CNPJ n. 03.853.896/0005-73, localizada na Rodovia MT 358, km 05 na Comarca de Tangará da Serra. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Marfrig Global Foods S/A, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001849/2024 e 31345/2022.

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