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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00686 DE 02 DE MARÇO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº xx.xxx de xx de novembro de 2021 e Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 109.190.535,08 (cento e nove milhões e cento e noventa mil e quinhentos e trinta e cinco reais e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

209

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

109.190.535,08

TOTAL

109.190.535,08

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 209

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0600

F

Anulação

4490

196

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

51,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0700

F

Anulação

4490

196

2.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

8,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0800

F

Anulação

4490

196

6.814.050,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

3,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0900

F

Anulação

4490

196

395.569,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

5,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

1200

F

Anulação

4490

196

2.400.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

4,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0500

F

Anulação

4490

196

17.300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

58,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1000

F

Anulação

4490

196

29.778.147,19

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

30,54

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0200

F

Suplementação

4490

196

30.885.718,16

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

20,00

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0400

F

Suplementação

4490

196

8.794.816,92

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

95,10

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0500

F

Suplementação

4490

196

20.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

350,00

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0600

F

Suplementação

4490

196

32.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

578,00

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0800

F

Suplementação

4490

196

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

167,00

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

1200

F

Suplementação

4490

196

14.510.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

105,00

26

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0600

F

Anulação

4490

196

15.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

64,00

26

782

338

5148

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais

0200

F

Anulação

4490

196

1.469.199,33

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

3,00

26

782

338

5148

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais

0300

F

Anulação

4490

196

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

46,00

26

782

338

5148

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais

0400

F

Anulação

4490

196

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

40,00

26

782

338

5148

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais

0600

F

Anulação

4490

196

2.110.214,94

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

2,00

26

782

338

5148

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais

0800

F

Anulação

4490

196

9.629.276,47

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

30,88

26

782

338

5148

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais

1200

F

Anulação

4490

196

6.794.078,15

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

3,00

TOTAL DO PROCESSO

109.190.535,08

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).