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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00676 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº xx.xxx de xx de novembro de 2021 e Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº xx.xxx de xx de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 164.093.686,65 (cento e sessenta e quatro milhões e noventa e três mil e seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

161

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

160.353.096,65

189

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.740.590,00

TOTAL

164.093.686,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Fevereiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - Em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 161

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

782

338

1150

Aquisição de equipamentos rodoviários

0600

F

Suplementação

4490

100

160.353.096,65

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

303,00

26

782

338

1341

Estruturação de Modais de Transportes

0300

F

Anulação

4490

100

6.250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)

0,00

26

782

338

1341

Estruturação de Modais de Transportes

0400

F

Anulação

4490

100

8.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)

0,00

26

782

338

1341

Estruturação de Modais de Transportes

1100

F

Anulação

4490

100

4.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)

0,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

0200

F

Anulação

4442

100

5.390.179,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

0,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

0800

F

Anulação

4450

100

10.140.848,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

1,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

1100

F

Anulação

4440

100

12.849.263,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

0,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

1200

F

Anulação

4442

100

10.503.325,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

0,00

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0100

F

Anulação

4440

100

3.577.597,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

0,00

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0200

F

Anulação

4440

100

32.462.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

0,00

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0300

F

Anulação

4440

100

6.295.043,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

0,00

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0400

F

Anulação

4440

100

4.102.604,06

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

0,00

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0500

F

Anulação

4440

100

8.751.754,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

0,00

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0600

F

Anulação

4440

100

2.478.023,59

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

702.382,70

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0700

F

Anulação

4440

100

1.682.100,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

298.492,88

15

302

338

5218

Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT

0600

F

Anulação

4490

100

43.370.360,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Percentual)

25,00

TOTAL DO PROCESSO

160.353.096,65

PROCESSO : 189

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3390

240

3.740.590,00

06

128

519

2722

Capacitação dos profissionais da segurança pública e ampliação do quadro efetivo da SESP

9900

F

Suplementação

3390

240

3.740.590,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Capacitação realizada (Unidade)

15,00

TOTAL DO PROCESSO

3.740.590,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).