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D.O. nº29011 de 16/06/2025
19 - ANEXO XVIII - MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO – TCO
D.O. nº29011 de 16/06/2025

20 - EDITAL N. 06-2025 MUSEU DE ARTE SACRA 2025-2030

D.O. nº29011 de 16/06/2025
21 - ANEXO II - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO INVENTÁRIO DO ACERVO DO MUSEU DE ARTE SACRA DE MT

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025/SECEL/MT

MUSEU DE ARTE SACRA DE MATO GROSSO

Processo nº SECEL-PRO-2023/02255

O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER doravante denominada SECEL/MT, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o CHAMAMENTO PÚBLICO que visa selecionar Organização da Sociedade Civil para gestão compartilhada do MUSEU DE ARTE SACRA DE MATO GROSSO. A presente seleção pública será realizada nos termos da Lei e nas demais normas vigentes sobre a matéria e mediante as condições fixadas neste Edital e seus Anexos.

1.   DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O MUSEU DE ARTE SACRA DE MATO GROSSO, objeto do presente chamamento público, é uma unidade museológica permanente sob a responsabilidade da SECEL/MT.

1.2 O presente Chamamento Público está fundamentado na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; no Decreto Estadual nº 446, de 16 de março de 2016; e na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016.

1.3 As diretrizes da presente Chamamento Público são as previstas no Decreto Estadual nº 959, de 05 de dezembro de 2007, que trata da organização sob a forma de Sistema as atividades de Museus do Estado de Mato Grosso, a saber: estabelecer e acompanhar programas de atividades de acordo com as especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade museológica e a diversidade cultura do Estado; estabelecer e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos responsáveis pelos museus; prestar assistência técnica às entidades participantes do Sistema e à sala de memória, de acordo com as sua necessidade e também nos aspectos de desempenho museológico; propor formas de provimento de recursos destinados à área museológica do Estado; estimular a participação democrática dos diversos segmentos da sociedade, inclusiva da iniciativa privada, reforçando os interesses na viabilização e manutenção dos objetivos do sistema e; estimular propostas de realização de atividades culturais e educativas dos museus junto às comunidades.

1.4 Os princípios do presente Chamamento Público são aqueles previstos no art. 1º da Lei Estadual nº 10.363/2016, Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso, a saber: a liberdade de expressão, criação e fruição; diversidade cultural; respeito aos direitos humanos; direito de todos à arte e à cultura; direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; direito à memória e as tradições; e valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável.

1.5 O presente Chamamento Público tem como objetivos aqueles previstos no art. 2º da Lei Estadual nº 10.363/2016, Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso, o de fortalecer e ampliar os mecanismos de financiamentos públicos da cultura no Estado; fortalecer e descentralizar as políticas públicas de cultura, atingindo todas as regiões do Estado; preservar e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; valorizar e difundir a diversidade étnica e cultural mato-grossense; ampliar e fortalecer programas que promovam os setores e segmentos culturais; democratizar o acesso da sociedade mato-grossense às artes e à cultura;

1.6 O presente Chamamento Público obedecerá aos objetivos e responsabilidades estabelecidas na Lei Estadual nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências, assim como o Decreto 1.326 de 28 de março 2022 que regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

1.7 O presente Chamamento Público é conduzido pelos princípios e diretrizes da Lei Federal nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 que institui o Estatuto de Museus.

1.8 O Chamamento Público será regido por este Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram.

1.9 O(a) proponente não poderá alegar sob hipótese alguma o desconhecimento do Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores retificações.

1.10 Não será cobrada taxa de inscrição.

1.11 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial do Estado de Mato Grosso.

1.12 Os atos oficiais relativos ao Chamamento Público serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso e no sítio oficial da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL/MT (www.https://www.secel.mt.gov.br/).

1.13 É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação, de forma fundamentada, ao presente Edital, no período de 3 (três) dias, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial, por meio de preenchimento de requerimento do ANEXO IX do edital, apontando os pontos impugnados e as razões da impugnação, assinado, digitalizado e encaminhado para o e-mail institucional:equipamentos@secel.mt.gov.br.

Em caso de dúvida o proponente poderá entrar em contato pelo e-mailequipamentos@secel.mt.gov.br e/ou pelo telefone (65) 3613-0232.

2.   DO OBJETO

2.1 Gestão administrativa, econômico-financeira, de formação, pesquisa e preservação, mediante mútua colaboração com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da SECEL/MT, com fins específicos de operacionalizar o funcionamento do MUSEU DE ARTE SACRA DE MATO GROSSO como unidade museológica permanente destinada a desenvolver atividades promotoras da democratização, do acesso à cultura, de forma sustentável e continuada, garantindo o acesso dos cidadãos aos bens e serviços culturais, valorizando a diversidade da cultura mato- grossense, expondo os testemunhos materiais do ser humano e de seu meio ambiente, com objetivos culturais, educacionais, científicos e de lazer.

2.2 O espaço de funcionamento do MUSEU DE ARTE SACRA DE MATO GROSSO localiza-se na Rua Clóvis Hugney (Av. Gal. Melo), Nº 239, 2º Andar, Bairro Dom Aquino, CEP 78.015- 140, Cuiabá-MT. O imóvel está cedido à SECEL/MT, através do Contrato de Comodato que entre si celebram a Mitra Arquidiocesana de Cuiabá e o Estado de Mato Grosso, através da SECEL/MT, cujo extrato foi publicado no DOE/MT do dia 28/07/2009. O Contrato de Comodato tem origem nos Processos nº 199276/2009/PGE e nº 176380/2009/SEC.

2.3 O valor global será o de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais) para gestão do MUSEU DE ARTE SACRA DE MATO GROSSO no período de 5 (cinco) anos que serão repassados em parcelas anuais no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), em conformidade ao cronograma de desembolso do subitem 3.7 do Edital.

3.   DA OPERACIONALIZAÇÃO DO MUSEU

3.1 A gestão do MUSEU inclui as ações de planejamento, gerenciamento, conservação e divulgação, pesquisas, estudos e exposição dos testemunhos materiais do ser humano e de seu meio ambiente, com objetivos culturais, educacionais, científicos e de lazer, principalmente a desenvolver atividades de salvaguarda de bens culturais móveis e integrados de caráter sacro, bem como desenvolver atividades voltadas à arte religiosa e suas manifestações históricas, com o objetivo de reunir, preservar e divulgar obras de arte sacra brasileiras, sobretudo mato-grossenses, tendo por atribuições:

a)  a preservação da memória religiosa do povo mato-grossense por meio da pesquisa, salvaguarda, documentação, exposição e ação educativo-cultural, com enfoque temático sobre arte sacra, religiosidade popular e patrimônio religioso em Mato Grosso;

b)  a coleta, a classificação, a catalogação e a exposição de objetos de arte sacra cujo valor cultural, estético, religioso ou histórico recomende sua preservação;

c)  a exposição permanente, pública e didática de seu acervo;

d)  o incentivo e o apoio à realização de estudos e pesquisas sobre arte sacra, patrimônio religioso e história das práticas religiosas em Mato Grosso; e

e)  o incentivo, o apoio, promoção e a realização de palestras, cursos, oficinas e workshops, ações educativas, formação para equipe técnica, alunos, professores e comunidade geral sobre temas ligados ao seu campo de atuação.

3.2 A OSC vencedora do certame deverá administrar o MUSEU DE ARTE SACRA DE MATO GROSSO, como unidade museológica permanente, integrante do SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS DE MATO GROSSO - SISEM/MT, de acordo com artigo 33 da Lei nº 10.362/2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura como o principal articulador, no âmbito estadual, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil, assim como do SISEM/MT e Lei Federal nº 11.904/2009 de que trata o Estatuto de Museus.

3.3 A gestão do equipamento cultural museológico em epígrafe deverá ocorrer em conformidade com a política de museus do Estado de Mato Grosso. As finalidades que traduzem a razão de existir dos museus são organizadas através de um conjunto de programas de trabalho que expressam as ações finalísticas a serem executadas (de preservação, pesquisa e comunicação do patrimônio museológico, visando contribuir para a educação, identidade, cidadania e fruição cultural) e as atividades de gestão e de áreas-meio, para viabilizá-las. Para materializar o desenvolvimento desses programas e a sua operacionalização, devemos envolver a execução de metas técnicas e administrativas, a realização de rotinas técnicas e o cumprimento de obrigações contratuais e gerenciais.

3.4 As ações da OSC durante a vigência do TERMO DE COLABORAÇÃO (TCO) serão realizadas pelo próprio museu e por meio da articulação e apoio a outros museus do Estado e a ações de preservação e difusão do patrimônio museológico em todo o território mato-grossense.

3.5 A Proposta de Trabalho/Termo de Referência deve conter programas listados abaixo, conforme orientação do ANEXO I:

a)  Programa institucional;

b)  Programa de gestão de pessoas;

c)  Programa de acervos;

d)  Programa de exposições;

e)  Programa educativo e cultural;

f)   Programa de pesquisa;

g)  Programa arquitetônico-urbanístico;

h)  Programa de segurança;

i)   Programa de financiamento e fomento;

j)   Programa de comunicação;

k)  Programa socioambiental.

3.6 A modalidade da parceria será mediante a celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO (TCO), de acordo com o Anexo XVIII, cujo período da vigência será de 5 (cinco) anos, com possibilidade de prorrogação, desde que tecnicamente justificado e não excedendo o prazo máximo da vigência de 10 (dez) anos.

3.7 O TERMO DE COLABORAÇÃO será firmado no valor global de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais) com repasse anual de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme cronograma de desembolso discriminado no quadro abaixo:

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

2025 - 1º Ano

Parcela

1º Parcela - setembro/2025

Repasse

R$ 850.000,00

2026 - 2º Ano

Parcela

2º Parcela - setembro/2026

Repasse

R$ 850.000,00

2027 - 3º Ano

Parcela

3º Parcela - setembro/2027

Repasse

R$ 850.000,00

2028 - 4º Ano

Parcela

4º Parcela - setembro/2028

Repasse

R$ 850.000,00

2029 - 5º Ano

Parcela

5º Parcela- setembro/2029

Repasse

R$ 850.000,00

TOTAL REPASSE

R$ 4.250.000,00

3.8 Estão incluídas no repasse financeiro toda e qualquer despesa necessárias para a realização do objeto pactuado neste TERMO DE COLABORAÇÃO, inclusive as despesas de custeio, tais como: água, energia elétrica, telefone, internet, segurança, manutenção predial, limpeza, taxas, tarifas e impostos relativos exclusivamente ao espaço ocupado pelo MUSEU.

3.9 Os valores de repasse financeiros poderão ser revistos em razão dos índices inflacionários, após parecer favorável da Comissão de Monitoramento e Avaliação e autorização do Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

4.   DOS CONCEITOS BÁSICOS

4.1 Certidão de Habilitação Plena do SIGCon: documento emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT para fins de credenciamento no SIGCon e formalização de Termo de Fomento - TFO e Termo de Concessão de Auxílio - TCA com a apresentação documentos de regularidade fiscal e jurídica junto a SEFAZ/MT.

4.2 Coleção visitável: conjuntos de bens culturais conservados por pessoa física ou jurídica que sejam abertos à visitação e que não estejam constituídos por museu ou por processo museológico.

4.3 CNAE: sigla que significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas, um instrumento de padronização nacional por meio dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país desenvolvido pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, composta por órgãos e entidades do Governo Federal presidida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

4.4 Museólogo: profissão regulamentada pela Lei Federal nº 7.287, de 18 de dezembro de 1987 e Decreto Federal nº 91.775, de 15 de outubro de 1985 com atribuições de  ensinar Museologia nos seus diversos conteúdos, em todos os graus e níveis, obedecidas as prescrições legais; planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar os museus, as exposições de caráter educativo e cultural, os serviços educativos e atividades culturais dos museus e de instituições afins; executar todas as atividades concernentes ao funcionamento dos museus; solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento específico; coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico; planejar e executar serviços de identificação, classificação e cadastramento de bens culturais; promover estudos e pesquisas sobre acervos museológicos;  definir o espaço museológico adequado à apresentação e guarda das coleções; informar os órgãos competentes sobre o deslocamento irregular de bens culturais, dentro do País ou para o exterior; dirigir, chefiar e administrar os setores técnicos de Museologia nas instituições governamentais da administração pública direta e indireta, bem assim em órgãos particulares de idêntica finalidade; prestar serviços de consultora e assessora mento na área de Museologia; realizar perícias destinadas a apurar o valor histórico, artístico ou científico de bens museológicos, bem assim sua autenticidade; orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização de pessoas habilitadas nas áreas de Museologia e Museografia, como atividade de extensão; orientar a realização de seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional, e de outras atividades de caráter museológico, fazendo-se nelas representar.

4.5 Museu: entidades de direito privado sem fins lucrativos estabelecidas no Estado de Mato Grosso, desde que sejam instituições permanentes a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, atendidas por pessoal habilitado, com acervos abertos ao público e destinadas a coletar, pesquisar, estudar, conservar, expor e divulgar os testemunhos materiais do ser humano e de seu meio ambiente, com objetivos culturais, educacionais, científicos e de lazer, conforme art. 3º do Decreto Estadual nº 959, de 05 de dezembro de 2007.

4.6 Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos: entidades que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; e as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

4.7 Plano de Trabalho do SIGCon: documento obrigatório para formalização de Termo de Fomento - TFO e Termo de Concessão de Auxílio - TCA preenchido e emitido pelo SIGCon, contendo Anexo I - Cadastro de Órgãos ou Entidades e Dirigentes; Anexo II - Dados do Projeto; Anexo II - Cronograma de execução física e Plano de aplicação de Recursos; Anexo IV - Cronograma de desembolso; Anexo V - Relação de Equipamentos e Materiais Permanentes; Memória de Cálculo Detalhada.

4.8 Plano Museológico: ferramenta básica de planejamento estratégico, de sentido global e integrador, indispensável para a identificação da vocação da instituição museológica para a definição, o ordenamento e a priorização dos objetivos e das ações de cada uma de suas áreas de funcionamento, bem como fundamenta a criação ou a fusão de museus, constituindo instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação dos museus na sociedade, conforme art. 44 da Lei Federal nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Acrescenta-se à definição o estabelecido no art. 23 do Decreto Federal nº 8.124, de 17 de outubro de 2013.

4.9 Plataforma Museusbr: sistema nacional de identificação de museus e plataforma para mapeamento colaborativo, gestão e compartilhamento de informações sobre os museus brasileiros regulamentado pela portaria IBRAM nº 215, de 4 de março de 2021.

4.10 SIGCon: Sistema de Gerenciamento de Convênio com função de controle, acompanhamento, supervisão e avaliação dos procedimentos e dos resultados referente às fases de celebração, execução e prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres celebrados entre Órgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado de Mato Grosso e Municípios, Entidades Sem Fins Lucrativos ou pessoas físicas, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 5.126 de 10 de fevereiro de 2005.

4.11  Sistema Estadual dos Museus de Mato Grosso - SISEM: regulamentado pelo Decreto nº 959, de 05 de dezembro de 2007 possui responsabilidade de definir diretrizes gerais de orientação; promover a articulação entre museus existentes em Mato Grosso respeitada sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnica; estabelecer critérios de identidades baseados no papel e na função do museu junto à comunidade em que atua; estabelecer e acompanhar programas de atividades de acordo com as especificidades e desenvolvimento da ação cultural de cada entidade museológica e diversidade cultural de Mato Grosso; estabelecer e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos responsáveis pelos museus; prestar assistência técnica às entidades participantes do Sistema e à sala de memória, de acordo com as suas necessidades e também nos aspectos relacionados à adequação, fusão e reformulação de museus; proporcionar o desenvolvimento de programas de incremento, melhoria e atualização de recursos humanos, visando ao aprimoramento do desempenho museológico; propor a participação democrática dos diversos segmentos da sociedade, inclusive da iniciativa privada, reforçando os interesses na viabilização e manutenção dos objetivos do Sistema; estimular propostas de realização de atividades culturais e educativas dos museus junto às comunidades; acompanhar, regularmente, os programas e projetos desenvolvidos pelos museus integrantes pelo Sistema, avaliando, discutindo e divulgando os resultados; promover e facilitar contatos dos museus com entidades nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a viabilização dos projetos das instituições filiadas aos Sistemas; promover o aprimoramento do Sistema Estadual de Museus de Mato Grosso.

4.12 Termo de Colaboração (TCO): instrumento a ser formalizado com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos na condição de Organização da Sociedade Civil - OSC, regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 446, de 16 de março de 2016; e Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 01, DE 17 DE MARÇO DE 2016 que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.

5.   DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1    O valor global do presente Edital é o de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais) com repasse anual de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).

5.2    A programação orçamentária referente aos recursos próprios da SECEL/MT é a descrita abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE MATO GROSSO

PROGRAMA

523 - AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CULTURA

PROJETO/ATIVIDADE

2288 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL

FONTE

1.500.0196

CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DE DESPESA

33.90.00.00

44.90.00.00

REGIÃO

9900 - TODO ESTADO

VALOR

R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais)

6.   DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1 Poderá participar do presente Chamamento Público, Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que atendem os requisitos a seguir:

a)  Entidades privadas sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ii) Sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; iii) Organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, conforme inciso I, art. 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016;

b)  Possuir no mínimo 2 (dois) anos de existência, a contar da data de inscrição no Edital, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme “g”, art. 7° da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016;

c)  Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, conforme inciso VII, art. 29°, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016;

d)  Possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, conforme inciso VIII, art. 29°, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016;

e)  Possuir de forma expressa em seu Estatuto: i) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; ii) que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Instrução Normativa e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; iii) escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; iv) as competências ou atribuições de cada um dos dirigentes e seus substitutos diretos que detenham poder executório na organização da sociedade civil, “f”, art. 7° da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016;

6.2 É vedada a participação no presente Chamamento Público:

a)  Pessoa jurídica inadimplente e que tenha sócio ou dirigente em débito com o Estado ou Município, conforme inciso I, art. 34 do Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022;

b)  Membros do Conselho Estadual da Cultura, titulares e suplentes, servidores da SECEL, inclusive por intermédio de pessoa jurídica na qual possuam algum tipo de participação societária ou diretiva, conforme inciso II, art. 34 do Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022;

c)  Cônjuges, companheiros, filhos, irmão, noras, genros, enteados, netos e outros parentes até 2º grau dos membros do Conselho Estadual da Cultura e dos servidores da SECEL, quer na qualidade de pessoa física, quer como pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes, conforme inciso III, art. 34 do Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022;

d)  Ações cujo objeto principal não seja exclusiva e estritamente de finalidade cultural, de acordo com as definições previstas no Plano Estadual de Cultura, conforme inciso IV, art. 34 do Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022;

e)  Ações culturais que envolvam obras, produtos, atividades destinadas ou circunscritos a circuitos privados ou ao desenvolvimento de coleções particulares, conforme inciso V, art. 34 do Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022;

f)   Ações culturais elaboradas por produtores privados e que tenham como beneficiários os poderes públicos das esferas municipal, estadual ou federal, caracterizados como intermediários, conforme inciso VI, art. 34 do Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022;

g)  Produtores culturais não residentes no Estado de Mato Grosso, conforme inciso VII, art. 34 do Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022;

h)  Ações culturais que tenham por finalidade divulgar as atribuições de outras Secretarias de Estado, conforme inciso VIII, art. 34 do Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022;

i)   Ações culturais que tenham por objetivo promover o mesmo evento ou as atividades a estas paralelas, correlatas e periféricas, conforme inciso IX, art. 34 do Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022;

j)   Propostas que expressem quaisquer formas de preconceitos ou que promovam o desrespeito aos direitos humanos, conforme inciso X, art. 34 do Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022;

k)  Organização da Sociedade Civil que não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional, conforme inciso I, art. 33, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016;

l)   Organização da Sociedade Civil esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada, conforme inciso II, art. 33, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016;

m) Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, conforme inciso III, art. 33, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016;.

n)  Organização da Sociedade Civil que tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública estadual nos últimos cinco anos, exceto se: i) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; ii) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; iii) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, conforme inciso IV, art. 33, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016;

o)  Organização da Sociedade Civil que tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: i) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; ii) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; iii) a prevista no inciso II do art. 67 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016; iv) a prevista no inciso III do art. 67 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016, conforme inciso V, art. 33, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016;

p)  Organização da Sociedade Civil que tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos, conforme inciso VI, art. 33, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016;

q)  Organização da Sociedade Civil que tenha entre seus dirigentes pessoa:

i) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos; ii) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; iii) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, conforme inciso VII, art. 33, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016;

7.   DAS INSCRIÇÕES

7.1 Para se inscrever o proponente deverá ler o Edital em sua íntegra, preencher as condições para inscrição especificadas a seguir e cumprir as determinações deste Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram.

7.2 As inscrições deverão ocorrer entre os dias 13/06/2025 e 14/07/2025, mediante da seguinte forma:

a)   ONLINE: realizada via e-mail do protocolo da SECEL: protocolo@secel.mt.gov.br, anexados os documentos listados no subitem 10.1.1 do Edital e no ANEXO IV do Edital. Para a inscrição online os documentos devem conter assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, sendo aceita a disponibilizada pelo Governo Federal no link https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica.

b)   PRESENCIALMENTE OU CORREIOS: realizada de forma presencial, ou envio da documentação pelo correio, no protocolo localizada na sede da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso, localizada na Avenida José Monteiro de Figueiredo, Nº 510, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT - CEP: 78.043-300, com horário de atendimento das 8h às 12h e das 14h às 18h, com a apresentação dos documentos obrigatórios listados no subitem 10.1.1 do Edital e no ANEXO IV do Edital.

7.3 Serão válidas as propostas enviadas pelos correios até o último dia do período de inscrição, conforme prazo estabelecido no subitem 9.1 do Edital.

7.4 Não será aceita inscrição via fax ou outra modalidade a não ser a prevista neste Edital ou, ainda, fora do prazo estabelecido.

7.5 As informações prestadas no ato da Inscrição serão de inteira responsabilidade do proponente, dispondo a SECEL/MT do direito de excluí-lo da Seleção Pública se o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas as informações.

7.6 Poderá inscrever somente uma proposta por proponente, havendo identificação de inscrição de mais de uma proposta do mesmo proponente será considerado a última inscrita e as anteriores serão inabilitadas na FASE HABILITAÇÃO, conforme subitem 10.1 do Edital.

7.7 A inscrição do proponente implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram, dos quais não poderá ser alegado desconhecimento.

7.8 A presente seleção pública é composta por 2 (duas) fases, a FASE DE HABILITAÇÃO descrita no subitem 10.1 do Edital e FASE DE SELEÇÃO descrita no item 10.2 do Edital.

8.   DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

8.1 As inscrições habilitadas serão submetidas à análise e avaliação da COMISSÃO TÉCNICA DE SELEÇÃO que analisará as propostas inscritas com os seguintes critérios:

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

ITEM

CRITÉRIO

NOTA MÁXIMA

A)

Atuação da entidade proponente na área do objeto do Edital - 1,00 ponto por ano devidamente comprovado

15

B)

Menções, premiações, comprovações de excelência, entre outros, que atestem a qualidade das ações do proponente na área do objeto - 1,00 ponto por comprovação

5

C)

Experiência da equipe na área do objeto do Edital - 2 pontos para cada profissional com 3 (três) anos ou mais de experiência na área do objeto

20

D)

Qualificação técnica da equipe na área do objeto, válido somente para graduação e pós graduação stricto sensu e/ou lato sensu - 1,00 ponto por profissional/título de graduação e/ou pós-graduação stricto sensu; e/ou 03 pós-graduação lato sensu, na área objeto do Edital

20

E)

Viabilidade e qualidade do projeto, adequação orçamentária e adequação do cronograma de execução

40

TOTAL

100

8.2 Para fins de pontuação no critério “A) Atuação da entidade proponente na área do objeto do Edital” a OSC proponente deverá apresentar no ato da inscrição no presente Edital comprovações de execução, com efetividade, em museus ou gestão de equipamentos culturais equivalentes, tais como extrato da publicação no diário oficial de parcerias com o poder público, cópia de contratos, declarações, matérias jornalísticas, dentre outros que o proponente considerar relevante, desde que justificado a pertinência.

8.3 Para fins de pontuação no critério “B) Menções, premiações, comprovações de excelência, entre outros, que atestem a qualidade das ações do proponente na área do objeto”, a OSC proponente deverá apresentar no ato da inscrição no presente Edital comprovações de premiações, menções, moções de aplauso e congratulação ou outras comprovações de excelência que o proponente considerar pertinente devidamente justificado.

8.4 Para fins de pontuação no critério “C) Experiência da equipe na área do objeto do Edital” será necessário a comprovação de, no mínimo, 03  (três) anos de atuação com a efetividade na área da museologia, ou em gestão de equipamentos culturais equivalentes, ou na área de formação do profissional, por meio de cópia de carteira de trabalho, cópia de contratos, nomeações em cargos públicos em diário oficial, parcerias com o poder público via publicação do extrato em diário oficial, declarações, matérias jornalísticas, dentre outros que o proponente considerar pertinente devidamente justificado.

8.4.1 Sugere-se que os membros da equipe sejam formados pelos seguintes profissionais: diretor; coordenador administrativo; coordenador de Acervo, Exposição, Educação e Pesquisa; museólogo; curador; historiador da arte; conservador e restaurador de obra de arte; arquiteto; jornalista; publicitário; mídia social; compliance; e contador.

8.4.2 Os profissionais indicados como membro da equipe no momento da inscrição deverão ser contratados em caso da proposta selecionada. Em caso de impossibilidade de contratação do profissional, por motivos alheios ao Edital, fica estabelecido que a substituição poderá ser realizada, desde que solicitada previamente e aprovada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, sendo que o indicado deverá ter currículo igual ou superior ao membro substituído.

8.5 Para fins de pontuação no critério “D) Qualificação técnica da equipe na área do objeto, válido somente para graduação e pós graduação stricto sensu e/ou lato sensu” será necessário a apresentação de certificados e/ou diplomas de cursos/ instituições reconhecidas pelo MEC na área de museologia, história da arte, restauração e conservação de obras de arte e das áreas de formação/ atuação do profissional do membro da equipe, como jornalismo, publicidade, arquitetura, engenharias, contabilidade, direito, turismo, educação, dentre outros que o proponente considerar pertinente e devidamente justificado.

8.5.1 Abaixo um quadro de detalhamento do critério de avaliação que poderá ser pontuado de forma cumulativa, ou seja, o profissional que possuir graduação, 03 (três) especializações, mestrado e doutorado, conforme descrito no subitem 8.5 receberá 5,00 (cinco) pontos.

Título

Pontuação

1

01 (uma) Graduação

1,00

2

03 (três) Pós-graduações Lato Sensu (especialização ou MBA)

1,00

3

01 (uma) Pós-graduação Stricto Sensu em nível de mestrado

1,00

4

01 (uma) Pós-graduação Stricto Sensu em nível de doutorado ou pós-doutorado

2,00

8.6 Para fins de pontuação no critério “E) Viabilidade do projeto, adequação orçamentária e adequação do cronograma de execução” as propostas devem respeitar os programas que constituem o Plano Museológico, conforme estabelecido no art. 46 da Lei Federal nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 que institui o Estatuto de Museus e nas especificações mínimas exigida no Edital.

8.6.1 Entende-se como viabilidade aquelas ações, despesas e valores justificados e com comprovações e referências. Caberá à Comissão de Seleção avaliar e justificar a nota atribuída para esse critério.

8.7 A pontuação máxima a ser obtida por cada projeto será de 100 (cem) pontos.

8.8 O projeto que obtiver pontuação abaixo de 40 (quarenta) pontos, será DESCLASSIFICADO.

8.9 Havendo empate, será critério de desempate a proposta que obtiver maior pontuação no critério “E) Viabilidade do projeto, adequação orçamentária e adequação do cronograma de execução”, persistindo o empate será critério de desempate a proposta que obtiver maior pontuação no critério “A) Atuação da entidade proponente na área do objeto do Edital”, se persistir o empate, a proposta que obtiver pontuação maior no critério e “C) Experiência da equipe na área do objeto do Edital”, se persistir empate será realizado sorteio.

9.   DO CRONOGRAMA

9.1 Os prazos para cada etapa do presente Edital serão os descritos abaixo.

CRONOGRAMA

Publicação do Edital

13/06/2025

Período para Impugnações ao Edital

Até 3 (três) dias corridos após publicação do Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Divulgação do resultado das análises de impugnação, caso houver

Em até 3 (três) dias úteis após encerrado o Período para Impugnação.

Período de Inscrições

13/06/2025 a 14/07/2025

FASE DE HABILITAÇÃO

Período de Análise da Fase de Habilitação

15/07/2025 a 24/07/2025

Publicação do Resultado Preliminar da Fase de Habilitação

25/07/2025

Período para Interposição de Recurso da Fase de Habilitação

28/07/2025 a 30/07/2025

Prazo para Julgamento dos Recursos da Fase de Habilitação

31/07/2025 a 04/08/2025

Divulgação do Julgamento dos Recursos e Publicação do Resultado Final da Fase de Habilitação

05/08/2025

FASE DE SELEÇÃO

Período de Análise da Fase de Seleção

08/08/2025 a 18/08/2025

Publicação do Resultado Preliminar da Fase de Seleção

19/08/2025

Período para Interposição de Recurso da Fase de Seleção

20/08/2025 a 22/08/2025

Prazo para Julgamento dos Recursos da Fase de Seleção

25/08/2025 a 27/08/2025

Divulgação do Julgamento dos Recursos e Publicação do Resultado Final da Fase de Seleção

28/08/2025

DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

Apresentação da Documentação Complementar para Formalização do TERMO DE COLABORAÇÃO

29/08/2025

DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Do Prazo de Execução

05 (cinco) anos a contar da data de assinatura do TERMO DE COLABORAÇÃO

Da Apresentação da Prestação de Contas Parcial

Até 12 (doze) meses após o recebimento de cada parcela na conta bancária aberta exclusiva para execução da parceria

Da Apresentação da Prestação de Contas Final

Até 90 (noventa) dias após o encerramento da vigência

9.2 Os prazos estabelecidos no subitem 9.1 do Edital de que trata da FASE DE HABILITAÇÃO e FASE DE SELEÇÃO poderão sofrer alterações a critério da SECEL e publicado em seu sítio oficial, salvo o período para recurso da fase de habilitação e o período para recurso da fase de seleção que serão de 3 (três) dias úteis a contar da data da publicação dos respectivos resultados preliminares.

10. DA FASE DE HABILITAÇÃO E FASE DE SELEÇÃO

10.1 A FASE DE HABILITAÇÃO iniciará um dia útil após o encerramento das inscrições com a conferência de itens obrigatórios pela COMISSÃO DE HABILITAÇÃO com a conferência dos documentos listados no subitem 10.1.1 do Edital que emitirá parecer conclusivo, em conjunto ou individualmente, classificando cada inscrição como HABILITADA ou INABILITADA.

10.1.1 Os documentos obrigatórios são os listados a seguir e no ANEXO IV - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA INSCRIÇÃO - CHECK LIST do Edital, entregues à SECEL conforme descrito no subitem 7.2 do Edital.

a)  Preenchimento adequado do FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO/ TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO V do Edital;

b)  Cópia simples do Estatuto Social;

c)  Cópia simples da ata de eleição e posse;

d)  Comprovação de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, com 2 anos de existência da data de inscrição no presente Edital, emitido pelo sítio da Receita Federal https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_Solicitacao.asp;

e)  Cópia simples de RG e CPF ou documento oficial com foto do (s) dirigente (s);

f)   ATESTADO DE VISTORIA - ANEXO VI do Edital

g)  DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE INTEIRO TEOR DO EDITAL E SEUS ANEXOS - ANEXO VIII do Edital;

h)  Comprovação de currículo/portfólio da entidade proponente na área do objeto do presente Edital;

i)   Comprovação de currículo/portfólio dos membros da equipe.

10.1.2 A COMISSÃO DE HABILITAÇÃO equipe responsável pela análise documental das propostas, será composta por três membros, com no mínimo um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal, nomeada por meio de ato do Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, que deverá ser publicado no sítio da SECEL ou no Diário Oficial do Estado e homologado pelo Conselho Estadual de Cultura.

10.1.3 O resultado da FASE DE HABILITAÇÃO será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso - IOMAT e no sítio oficial da SECEL.

10.1.4 Os proponentes poderão recorrer do resultado da FASE DE HABILITAÇÃO com apresentação de recurso por meio do e-mail equipamentos@secel.mt.gov.br com a apresentação do REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ANEXO IX do Edital no prazo estipulado no subitem 9.1 do Edital, não sendo aceito recurso fora do prazo, que será analisado pela COMISSÃO DE HABILITAÇÃO.

10.1.5 Nos casos de inabilitação por erro, como a apresentação de documento errado, será permitida a correção no recurso de que trata o subitem 10.1.4 do Edital a critério da COMISSÃO DE HABILITAÇÃO.

10.2 A FASE DE SELEÇÃO iniciará um dia útil após a publicação do resultado final da FASE DE HABILITAÇÃO com avaliação das propostas em conformidade aos critérios do item 8 do Edital pela COMISSÃO TÉCNICA DE SELEÇÃO que emitirá parecer conclusivo, em conjunto ou individualmente, classificando cada proposta como SELECIONADO, CLASSIFICADO e DESCLASSIFICADO, de acordo com ordem de pontuação.

10.2.1 Caberá a COMISSÃO TÉCNICA DE SELEÇÃO atribuir nota correspondente ao preenchimento adequado dos documentos obrigatórios e com base nos critérios do item 8 do Edital.

10.2.2 A COMISSÃO TÉCNICA DE SELEÇÃO poderá propor alterações das ações propostas; alteração dos itens do cronograma de execução; sugestões de acréscimo ou decréscimo do valor global e/ou unitários; ou informações complementares.

10.2.3 Os proponentes serão informados via e-mail, cadastrado no ato de inscrição, das alterações sugeridas, conforme subitem 10.2.2 do Edital, que obrigatoriamente deverão ser realizadas como condição de formalização da parceria em caso de selecionado.

10.2.4 Em caso de não concordância das alterações sugeridas no subitem 10.2.2 do Edital, fica garantido o recurso ao proponente conforme subitem 10.2.7 do Edital, ficando a cargo da COMISSÃO TÉCNICA DE SELEÇÃO a análise do recurso podendo ensejar eventual diminuição da pontuação referente ao item 8 do Edital a critério da Comissão.

10.2.5 A COMISSÃO TÉCNICA DE SELEÇÃO equipe responsável pela análise documental dos projetos culturais, será composta por 03 (três) membros, com no mínimo um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal, nomeada por meio de ato do Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, que deverá ser publicado no sítio da SECEL ou no Diário Oficial do Estado e homologado pelo Conselho Estadual de Cultura,

10.2.6 O resultado da FASE DE SELEÇÃO será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso - IOMAT e no sítio oficial da SECEL.

10.2.7 Os proponentes poderão recorrer do resultado da FASE DE SELEÇÃO com apresentação de recurso por meio do e-mail equipamentos@secel.mt.gov.br com a apresentação do REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ANEXO IX do Edital no prazo estipulado no subitem 9.1 do Edital, não aceito recurso fora do prazo.

11. DA FORMALIZAÇÃO

11.1 A OSC selecionada terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da divulgação do resultado final e/ou convocação, para apresentação dos documentos listados no subitem 11.2, do Edital, dos quais deverão ser protocolizados na sede da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, localizado na Avenida José Monteiro de Figueiredo, Nº 510, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT - CEP: 78.043-300 ou pelo e-mail do protocolo da SECEL protocolo@secel.mt.gov.br, neste caso, os documentos deverá conter assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

11.2.1 Havendo algum impedimento para entrega dos documentos, o proponente deverá apresentar justificativa dentro do prazo estipulado no subitem 11.1 do Edital pelo e-mail equipamentos@secel.mt.gov.br.

11.2.2 A não apresentação dos documentos no prazo estabelecido, ou na ausência injustificada de um ou mais documentos listados, será considerado como desistência por parte do proponente e será convocada a próxima proposta na ordem de classificação.

11.3 A OSC proponente selecionada deverá apresentar os documentos listados abaixo, e no ANEXO X, do Edital para a formalização do Termo de Colaboração - TCO - ANEXO XVIII do Edital:

a)  OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO - ANEXO XI do Edital;

b)  DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA - ANEXO XII do Edital;

c)  DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS - ANEXO XIII do Edital;

d)  DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ANEXO XIV do Edital;

e)  DECLARAÇÃO CONTRA O ASSÉDIO MORAL E SEXUAL - ANEXO XV do Edital;

f)   DECLARAÇÃO ANTICORRUPÇÃO - ANEXO XVI do Edital

g)  DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE DA PARCERIA - ANEXO XVII do Edital

h)  Certidão de Habilitação Plena do SIGCon;

i)   Plano de Trabalho do SIGCon (anexo I - Cadastro de Órgãos ou Entidades e Dirigentes; anexo II - Dados do Projeto; anexo II - Cronograma de execução física e Plano de aplicação de Recursos; anexo IV - Cronograma de desembolso; anexo V - Relação de Equipamentos e Materiais Permanentes; Memória de Cálculo Detalhada e Comprovante de envio do Plano de Trabalho no Sistema SIGCon).

j)   Comprovação de abertura de filial ao CNPJ matriz da OSC.

11.3.1 O recurso será depositado na conta bancária específica do projeto a ser aberta pela Coordenadoria de Celebração e Acompanhamento de Convênios de Descentralização da SEFAZ - CCAC/SAOC/SATE/SEFAZ de acordo com as informações do item “b)” declaração de conta bancária específica.

11.3.2 É de responsabilidade do proponente comparecer à agência bancária escolhida para a efetivação da abertura da conta.

11.3.3 Para fins de formalização do Termo de Colaboração - TCO, a OSC selecionada fica obrigada a abrir uma filial ao CNPJ matriz que será utilizada exclusivamente para as atividades do Museu.

12. DAS OBRIGAÇÕES, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

12.1 São obrigações dos selecionados a respeito da execução e prestação de contas:

a)  Apresentação os documentos obrigatórios para formalização da parceria no prazo estipulado no item 11 do Edital;

b)  Executar o projeto conforme proposta apresentada;

c)  Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

d)  Prestar Contas no prazo do presente Edital e na legislação vigente, protocolizadas na sede da SECEL, podendo ser enviadas via correios, localizado na Av. José Monteiro de Figueiredo (Lava Pés), 510, Bairro Duque de Caxias, no horário das 8h às 12h e/ou das 14h às 17h (horário de Cuiabá-MT), de segunda a sexta-feira. Contato no telefone (65) 3613-0232 e/ou e-mail: equipamentos@secel.mt.gov.br;

e)  Utilizar a conta corrente exclusiva para execução do projeto;

f)   Fazer menção do Edital, da forma a ser estabelecida na assinatura do contrato, nas formas físicas e digitais de divulgação do projeto;

g)  Comprovar todas as despesas, por meio do formulário de prestação de contas e comprovantes.

h)  Manter em seus arquivos os documentos originais que compõem a prestação de contas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da prestação de contas;

i)   Responder e enviar online pesquisa quantitativa e qualitativa dos resultados e impactos das ações propostas no projeto cultural ou outras pesquisas eventualmente realizadas pela SECEL.

12.2. São obrigações dos selecionados a respeito da comunicação

a)  Fazer constar em todo material de apresentação e divulgação do projeto, especialmente as mídias sociais, as logomarcas da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, Governo do Estado de Mato Grosso, Secretaria Especial da Cultura do Governo Federal, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

b)  O proponente deverá fornecer à assessoria de comunicação da SECEL/MT, via e-mail imprensa@secel.mt.gov.br, release em WORD e fotos em JPG, em alta resolução, da ação/projeto e dos principais profissionais envolvidos, ainda que disponha de assessoria de comunicação específica e/ou especialmente contratada, para divulgação das ações nos canais de comunicação da SECEL/MT;

c)  Dar livre acesso e fornecer informações atualizadas sobre a execução do projeto à equipe de comunicação da SECEL/MT;

d)  As demais marcas que representem patrocinadores e apoiadores complementares poderão ser representadas nas peças promocionais desenvolvidas, desde que sob outras chancelas (como patrocínio e apoio cultural) e nunca em maior tamanho ou destaque que a marca da SECEL/MT e a do Governo Federal;

e)  O proponente que tiver seu projeto aprovado deverá manter seu cadastro atualizado, especialmente seu telefone celular e e-mail, para viabilizar o contato da assessoria de comunicação e eventuais notificações da SECEL/MT.

f)   Os membros da equipe, envolvidos nos projetos aprovados, deverão estar disponíveis para atender a imprensa em diversos formatos (entrevistas, programas, ao vivo ou gravados, de rádio, TV e internet e outros), em cronograma a ser definido em comum acordo com a assessoria de imprensa da SECEL/MT.

12.3 São obrigações da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer:

a)  Realizar os procedimentos internos necessários para formalização das parcerias;

b)  Orientar e prestar esclarecimentos aos selecionados acerca dos procedimentos de seleção, formalização e sua execução;

c)  Realizar o repasse financeiro em conformidade ao cronograma desembolso;

d)  Fiscalizar a execução do projeto, podendo interferir durante a sua execução, para fins de ajustes ou suspensão e dar conformidade, relatórios e outros documentos;

e)  Realizar a análise da prestação de contas e emitir relatório técnico sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 A presente Seleção Pública poderá ser cancelada a qualquer tempo, por iniciativa da SECEL/MT.

13.2 O prazo de vigência do presente Edital é de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação, prorrogável por igual período uma única vez.

13.3 A SECEL/MT não tem/terá quaisquer obrigações trabalhistas com os proponentes e/ou selecionados vinculados a este Edital.

13.4 Não serão permitidas retificações de autorias, alterações, acréscimos e revisões do conteúdo do projeto depois de encerrada o período de inscrição.

13.5 Os Proponentes são os únicos responsáveis pelos ônus decorrentes da apresentação de projetos incompletos, ausência de documentos, ausência de folhas, campos não preenchidos, páginas numeradas incorretamente, alterações no formato do formulário padrão, valores ultrapassando os limites permitidos ou nomes e dados discrepantes e inconsistentes, sendo expressamente vedada a inserção posterior ao prazo de inscrição de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da proposta.

13.6 Os projetos apresentados deverão obedecer, além da legislação específica, aos limites, prazos, critérios e outras definições constantes nesta Seleção Pública, bem como outros instrumentos legais e normativos complementares.

13.7 A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso - SECEL/MT poderá, a qualquer momento, propor alterações no Plano de Trabalho, em conjunto com a Organização da Sociedade Civil selecionadas, com o objetivo de adequá-lo às diretrizes, prioridades e políticas públicas da Pasta, respeitados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e o interesse público.

13.8 Os casos omissos porventura existentes serão dirimidos com base nas legislações aplicáveis.

13.9 Fazem parte deste Edital:

ANEXO I - PLANO DE TRABALHO E PARÂMETRO DE GESTÃO

ANEXO II - MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO INVENTÁRIO DO ACERVO DO MUSEU DE ARTE SACRA DE MATO GROSSO

ANEXO III - PLANTA BAIXA DO IMÓVEL DO SEMINÁRIO DA CONCEIÇÃO, SEDE DO MUSEU DE ARTE SACRA DE MATO GROSSO

ANEXO IV - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA INSCRIÇÃO - CHECK LIST

ANEXO V - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO/ TERMO REFERÊNCIA

ANEXO VI - MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA

ANEXO VII - MODELO DE PROCURAÇÃO

ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE INTEIRO TEOR DO EDITAL E SEUS ANEXOS

ANEXO IX - MODELO DE REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ANEXO X - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO - CHECK LIST

ANEXO XI - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

ANEXO XII - DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA

ANEXO XIII - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS

ANEXO XIV - DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ANEXO XV - DECLARAÇÃO CONTRA O ASSÉDIO MORAL E SEXUAL

ANEXO XVI - DECLARAÇÃO ANTICORRUPÇÃO

ANEXO XVII - DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE DA PARCERIA

ANEXO XVIII - MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO - TCO

ANEXO XIX - TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

Cuiabá-MT, 12 de junho de 2025.

David de Moura Pereira da Silva

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL

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