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D.O. nº29011 de 16/06/2025
156 - Edital Indeferimento_CAR-INVALIDO_PEF_7003648-2021
D.O. nº29011 de 16/06/2025

155 - Edital Retorno status da licença anterior_PMFS 389801-2008

D.O. nº29013 de 18/06/2025
Edital de Convocação nº 02 ao Edital nº 01/2025

TERMO DE RETORNO DO STATUS DA LICENÇA

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando a homologação do Termo de Suspensão dos títulos AEF nº 635/2013, CLCF-TORA nº 635/2013, AD nº 4379/2017 e RCLCF-LENHA nº 4379/2017, pelo Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT (Em substituição), publicado no DOE nº 28.597 de 04 de outubro de 2023, referente ao processo nº 389801/2008, de Plano de Exploração Florestal - PEF;

Considerando a Portaria nº 1.363/2024/SEMA-MT, publicada no DOE nº 28.854 de 21 de outubro de 2024, em que o Secretário  de Estado de Meio Ambiente em substituição autorizou a continuidade da análise do processo;

Considerando que o Parecer Técnico nº 188108/GEMF/CRF/SUGF/2025, , atestou APTO para o retorno dos status da licença anterior a suspensão, visto que, no momento da suspensão as licenças encontravam-se vencidas, estando assim, o ato em desconformidade com o art. 24, § 6º, do Decreto 697 de 03/11/2020, pois, somente serão objeto de suspensão e cancelamento as licenças que estiverem válidas.

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer Técnico citado referente a PEF.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

O RETORNO do status da licença anterior a suspensão dos títulos AEF nº 635/2013, CLCF-TORA nº 635/2013, AD nº 4379/2017 e RCLCF-LENHA nº 4379/2017, nos termos do art. 24, § 6º, do Decreto 697 de 03/11/2020, em nome do Interessado/detentor Agropecuária Lazarotto LTDA, CNPJ sob o nº 91.511.469/0001-40, Fazenda União II.

Cuiabá-MT, 12 de junho de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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