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D.O. nº29011 de 16/06/2025
PORT 308-25 SIND PRO-25-18977 UNIJUR
D.O. nº29011 de 16/06/2025

EXTR TCAC 017-25 -PRO-61190 C. C. P.

D.O. nº29011 de 16/06/2025
EXTR TCAC 018-25 -PRO-67669 C. A. Z.

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Fulcrado no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n°466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC N° 017/2025/SEDUC, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2025/61190, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá, 5 de maio de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

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