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D.O. nº28571 de 25/08/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 018/2023/PGEMT - EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2021/PGEMT - PORTARIA Nº 061/PGE/2023
D.O. nº28573 de 29/08/2023

PORTARIA Nº 63/2023/GPGE

D.O. nº28573 de 29/08/2023
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE VEICULOS AUTOMOTORES Nº 003 2023 PGE

PORTARIA Nº  63/2023/GPGE

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 840/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Anne Karoline Soares Nunes para atuar como gestora do CONTRATO Nº 008/2020 e do CONTRATO Nº 003/2023/PGE/MT, ambos celebrados pela Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2º Caberá ao gestor do contrato as competências estabelecidas nos instrumentos contratuais e as fixadas nos incisos II, IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI do art. 14 do Decreto Estadual 1.525/2022, aplicável ao caso por analogia.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2023.

Francisco de Assis da Silva Lopes

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

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