Legislação

D.O. nº28569 de 23/08/2023
PORTARIA N.º 062/PGE/2023

D.O. nº28571 de 25/08/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 018/2023/PGEMT - EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2021/PGEMT - PORTARIA Nº 061/PGE/2023

D.O. nº28573 de 29/08/2023
PORTARIA Nº 63/2023/GPGE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2023/12174

OBJETO: Contratação de serviço especializado (capacitação), consistente na aquisição de 05 (cinco) inscrições para o 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, para atender a demanda da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos da Procuradoria Geraldo Estado de Mato Grosso.

FORNECEDOR: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, CNPJ nº 29.419.181/0001-77.

VALOR TOTAL: R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 045/2023/PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2023.

Cuiabá, 18 de agosto de 2023.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral - PGE/MT

EXTRATO DO CONTRATO Nº 018/2023/PGEMT.

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/MT.

CONTRATADA: FINISSIMA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA - EPP., CNPJ: nº 13.332.212/0001-18.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral natura, para atender a demanda da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

VALOR GLOBAL: R$ 36.335,00 (trinta e seis mil e trezentos e trinta e cinco reais)

VIGÊNCIA: 12 meses a contar de 06/09/2023 a 05/09/2024

PROCESSO Nº: PGE-PRO-2023/11534

ASSINAM: pela PELA CONTRATANTE: Subprocurador Geral Administração Sistêmica e Ordenador de Despesas ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS e pela CONTRATADA: SIMONE FRANCO LOPES DE OLIVEIRA.

EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2021/PGEMT

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/MT.

CONTRATADA: CONTEXT SERVIÇES E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ Nº. 08.939.203/0001-50.

OBJETO DO CONTRATO prestação de serviços continuados de motorista, com a carga horária de 40 horas semanais, categoria B, em regime de hora e piso salarial definido por acordo/convenção ou dissídio coletivo de trabalho para atender a demanda Procuradoria Geral do Estado - MT.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação de vigência.

PROCESSO Nº: PGE-PRO-2023/05919.

VALOR GLOBAL: R$ 313.303,68 (trezentos e treze mil e trezentos e três reais e sessenta e oito centavos).

VIGÊNCIA: DE 01/09/2023 à 31/08/2024.

ASSINAM: pela CONTRATANTE: Subprocurador Geral da Subprocuradoria Geral de Administração Sistêmica e Ordenador de Despesa da PGE/MT: ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS e pela CONTRATADA: ABNEL FERREIRA DE ALMEIDA FILHO.

PORTARIA Nº 061/PGE/2023.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 12-B, inciso I, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato N°	Contratada	Objeto	Valor R$	Processo nº	Fiscal do Contrato
018/2023	FINISIMA DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA-EPP.	Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral natura, para atender a demanda da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.	R$ 36.335,00	PGE-PRO-2023/11534	FISCAL TITULAR: Paulo Diogo Gonçalves FISCAL SUBSTITUTO: Gustavo Veslei de Amorim Reichenbach
10022/2023	INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA	Participação no 37º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.	R$ 6.750,00	PGE-PRO-2023/12174	FISCAL TITULAR: Anne Karoline Soares Nunes FISCAL SUBSTITUTO: Leonan Roberto de França Pinto
011/2021	CONTEXT SERVIÇES E TECNOLOGIA EIRELI	2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR 12 MESES	R$ 313.303,68	PGE-PRO-2023/05919	FISCAL TITULAR: Mariana Yana Sodre Rossi FISCAL SUBSTITUTO: Wagner Alves de Souza

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 24 de Agosto de 2023.

LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado

Em Substituição legal

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28569 de 23/08/2023PORTARIA N.º 062/PGE/2023

D.O. nº28571 de 25/08/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 018/2023/PGEMT - EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2021/PGEMT - PORTARIA Nº 061/PGE/2023

D.O. nº28573 de 29/08/2023PORTARIA Nº 63/2023/GPGE

D.O. nº28569 de 23/08/2023
PORTARIA N.º 062/PGE/2023

D.O. nº28573 de 29/08/2023
PORTARIA Nº 63/2023/GPGE