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D.O. nº29000 de 30/05/2025
Ata da 09ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 29.05.25
D.O. nº29012 de 17/06/2025

Ata da 11ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 13.06.25

D.O. nº29012 de 17/06/2025
ATA - 07ª.2025 - Sessão Regulatória 13.06.2025

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao décimo terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 10h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Primeira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador e a distância, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia Ferrovia, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete em substituição, e a forma online registra a presença do Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares, abaixo assinados. Como participante em sala registra a presença da Hellen de Lima Xavier.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2024/02584 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº3348. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3650.

2. AGER-PRO-2024/01888 - Expresso Itamarati S.A. - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº4324. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3726.

3. AGER-PRO-2024/01578 - Viação Juína Transportes - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº3795. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3540.

4. AGER-PRO-2024/01746 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº6501. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3629.

5. AGER-PRO-2024/02047 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº3347. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3138.

6. AGER-PRO-2024/02034 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº6516. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3635.

7. AGER-PRO-2024/01365 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA. Assunto: Auto de Apreensão nº 3033. Apresentação de Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE APREENSÃO Nº 3033, imposto à empresa Rio Novo Transporte e Turismo LTDA, por operação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros em horário, itinerário ou seção não autorizados pela AGER/MT, em descumprimento ao art. 57, I, “a” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, bem como pela aplicação de acréscimo de 25%  sobre  a  base  de  cálculo  da  primeira  apreensão,  por  ser  reincidente.

8. AGER-PRO-2025/01322 - Joceli Felisberto Paulino. Assunto: Auto de Apreensão nº 3381. Liberação de Veículo - Apresentação de Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela perda de objeto, tendo em vista que o veículo já foi liberado. Por fim, decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 3381.

9. AGER-PRO-2024/02018 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA. Assunto: Auto de Apreensão nº 3148. Apresentação de Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela ANULAÇÃO DO AUTO DE APREENSÃO Nº 3148, imposto à empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda, em razão do vício de legalidade, por erro na identificação da autuada, bem como encaminhar os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização e a devida baixa no sistema, e após que seja remetido à Corregedoria para que adote as devidas providências.

10.     AGER-PRO-2024/00333 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 3442. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3383 lavrado em 06/04/2024, aplicado à Autuada Viação Novo Horizonte Ltda., pela prática do ato infracional de: inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, capitulado no art. 55, II, “m”, da LC n°432/2011.

11.     AGER-PRO-2024/00729 - Itanorte Transportes SPE LTDA - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 4207. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 3356 lavrado em 20/05/2024, aplicado à Itanorte transportes SPE Ltda, pela prática de ato infracional: atraso no horário de partida, capitulado no art. 55, I, “d”, da Lei Complementar n° 432/2011.

12.     AGER-PRO-2024/00593 - Viação Juína Transportes - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 3438. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 3839 lavrado em 20/06/2024, aplicado à Viação Juína transportes, pela prática de ato infracional: atraso no horário de partida, capitulado no art. 55, I, “d”, da Lei Complementar n° 432/2011.

13.     AGER-PRO-2024/00112 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 3291. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 3199 lavrado em 18/01/2024, aplicado à Logtrans Eireli, pela prática de ato infracional: atraso no horário de partida, capitulado no art. 55, I, “d”, da Lei Complementar n° 432/2011.

14.     AGER-PRO-2022/01569 - SINART Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. - Assunto: Contestações quanto ao cálculo das perdas de receita de locação durante a pandemia de COVID-19 / NOTA TÉCNICA - PROCESSO. Dar publicidade a Decisão. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declarou ciente quanto as tratativas que ocorrerão quanto ao processo em epígrafe através desta presidência:

1) Que a Chefia de Gabinete estará notificando a Concessionária da decisão emanada pelo ilustre Secretário de Infra Estrutura, Marcelo de Oliveira (pag. 1021/1022), que a presente notificação sirva de contagem de prazos, para as medidas que a empresa compreender necessários, visto que ao Poder Público, impõem o dever de dar ciência ao Administrado das decisões que lhe afetem, reiterando em oficio notificador, que resta esgotado nesta instância regulatória, qualquer via recursal, com base nos limites da competência decisória do órgão;

2) Ao fim, que os autos sejam encaminhados para arquivo junto a Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos.

15.     AGER-PRO-2025/00706 - AM Transportes Rodoviários SPE LTDA - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 4739. Dar publicidade e convalidar decisão exarada na 11ª Reunião Administrativa Da DEC de Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 246/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente a decisão monocrática de nº 246/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 4046.

16.     AGER-PRO-2025/00417 - Viação Juína Transportes - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 4439. Dar publicidade e convalidar decisão exarada na 11ª Reunião Administrativa Da DEC de Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 264/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente a decisão monocrática de nº 264/2025, pela anulação do Auto de Infração nº 2755.

17.     AGER-PRO-2025/01189 - AM Transportes Rodoviários SPE LTDA - Assunto: Projeto Executivo do Mercado MIT 03 Lote I da Categoria Básica, em Condição Excepcional e Transitória até o Certame Definitivo. Dar publicidade e convalidar decisão exarada na 11ª Reunião Administrativa Da DEC de Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 267/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente a decisão monocrática de nº 267/2025, pela aprovação do Projeto Executivo apresentado pela empresa AM Transportes Rodoviários SPE Ltda.

18.     AGER-PRO-2025/01066 - SPE Tarumã Transportes LTDA - Assunto: Projeto executivo MIT04 lote I. Concessão do mercado intermunicipal de transporte de passageiros - MIT4 - lote I, serviço principal integrante do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Mato Grosso - STCRIP/MT. Dar publicidade e convalidar decisão exarada na 11ª Reunião Administrativa Da DEC de Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 257/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente a decisão monocrática de nº 257/2025, pela aprovação parcial do Projeto Executivo apresentado pela empresa SPE Tarumã Transportes Ltda.

19.     AGER-PRO-2025/00628 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Reajuste Tarifário dos Contratos de Concessão n. 001/2017/00/00-SINFRA. Ciência do Juízo de Admissibilidade. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a negativa do Juízo de Admissibilidade nº 011/2025.

20.     AGER-PRO-2025/00629 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Reajuste Tarifário dos Contratos de Concessão n. 002/2017/00/00-SINFRA. Ciência do Juízo de Admissibilidade. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente a negativa do Juízo de Admissibilidade nº 010/2025.

21.     AGER-PRO-2024/02860 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Auto de Apreensão nº 3238. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

22.     AGER-PRO-2025/01165 - SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA. Resumo do Assunto: Reajuste das Tarifas de Embarque e Tarifas de Utilização de Plataformas do Terminal Rodoviário Eng. Cássio Veiga de Sá, município de Cuiabá. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela inclusão do item na pauta e o agendamento da 08ª Sessão Regulatória, a ser realizada no dia 04 de julho de 2025, com início às 14h00.

23.     AGER-PRO-2023/02528 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Relatório de Acompanhamento de Contrato. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela inclusão do item na pauta e o agendamento da 08ª Sessão Regulatória, a ser realizada no dia 04 de julho de 2025, com início às 14h00 como segundo item de pauta.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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