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D.O. nº29012 de 17/06/2025
Ata da 11ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 13.06.25
D.O. nº29012 de 17/06/2025

ATA - 07ª.2025 - Sessão Regulatória 13.06.2025

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ATA DA SÉTIMA SESSÃO REGULATÓRIA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao décimo terceiro dia do mês de junho de 2025, com início 14h30min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Sétima Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2025, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Registra a presença dos Senhores Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, à distância registra a presença do Sr. José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, abaixo assinados. Como participantes registra a presença da Assessora de Gabinete Jheniffer Lorraine Cunha e a distância a Nayara Fernanda Takahara da Cruz Carvalho, Assessora de Comunicação da AGER/MT. Representando a Interessada, Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT o Sr. Cicero Neponuceno.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, informou que no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o §2º do Art. 10 da Resolução Normativa de nº 004/2023, no que confere o tema sessões regulatórias, quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Sétima Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2025. Em ato contínuo passou a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefe de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes e testaram seus equipamentos de áudio e vídeo. Retornando a palavra ao Presidente da Sessão, o mesmo informou que considerando a decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT na Décima Reunião Ordinária Deliberativa, foi agendada a 07ª Sessão Regulatória do ano de 2025, para tratar do Processo nº AGER-PRO-2025/00414, da empresa Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT, que requereu Reajuste Tarifário conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00-SINFRA - Semiurbano. Informou também que a presente sessão foi convocada em DOE através do nº 29.003, página 93 e 94, em 04 de junho de 2025, atendendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o §1º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023.

Passou a tratar do item de Pauta que trata do Processo AGER-PRO-2025/00414 - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES (CMT), que requereu o REAJUSTE TARIFÁRIO, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00-SINFRA - Semiurbano. O Diretor Relator manifestou que, considerando a apresentação do Relatório na 6ª Sessão Regulatória e não houve mudança no mesmo. A Diretoria Executiva Colegiada (DEC), constatando a ausência de modificações, dispensou a leitura do documento. Dando continuidade o Presidente da Sessão concedeu a palavra ao Sr. Cícero, representante do CMT, que saudou os presentes e desejou bom trabalho. Não havendo a presença do Poder Concedente, o presidente da sessão perquiriu o Advogado Geral Regulador, Felippe Tomaz Borges, quanto ao rito da sessão e sua continuidade, momento em que foi confirmada a conformidade do rito, não havendo óbice da continuidade o presidente da sessão devolveu a palavra ao Diretor Relator, para apresentação do seu voto.

Após a apresentação do voto, o Presidente da Sessão questionou os Diretores Reguladores sobre a necessidade de esclarecimentos adicionais antes da votação. O A diferença da tarifa de remuneração e a tarifa pública, se não haveria a necessidade de ter o mesmo valor. Após os devidos esclarecimentos.  O Presidente Regulador procedeu à coleta dos votos dos Diretores Reguladores. A ordem alfabética foi observada, em respeito à participação híbrida e à RN nº 004/2023/AGER/MT. O Diretor Regulador de Transportes Rodoviário, Sr. José Ricardo Elias quero parabenizar o Relator pelo brilhante voto, de modo esclarecedor e acompanhou o voto do relator. O Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Sr. Wilber Norio Ohara, também parabenizou o voto do Relator, ressaltou o pronto esclarecimento ao Diretor José Ricardo, e acompanhou o voto do relator. Por fim o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo destacou pelos esforços do Diretor Relator junto as áreas técnicas e acompanhou o voto do relator.

Após a apresentação do voto, foi proferida a decisão do processo AGER-PRO-2025/00414.

Considerando a Nota Técnica nº 00108/2025/SREE/AGER, a Nota Técnica nº 00110/2025/SREE/AGER da Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos e a Informação nº 00489/2025/SRTR/AGER emitida pela Superintendência Reguladora de Transportes Rodoviários, ambas instruídas no processo em epígrafe.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara e Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento - Relator.

Por unanimidade decide:

a)     REAJUSTAR a tarifa do Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00-SINFRA, da empresa CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES (CMT), referente ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de característica urbana do Aglomerado Urbano Cuiabá - Várzea Grande, vinculada ao do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2017/01/04 - SINFRA, resultando na Tarifa de Remuneração no valor de R$ 8,78, resultando num reajuste de 17,07% (fls. 142), a vigorar a partir de 23.06.2025, considerando os ajustes realizados pela Concessionária e informado pela SRTR na presente data;

b)     REAJUSTAR a Tarifa Pública no valor de R$ 4,95 para o valor de R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos), resultando num reajuste de 20,27% considerando o valor fixado pela clausula 8.3 do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2017/01/04 - SINFRA, a vigorar a partir de 23.06.2025.

c)     Que o subsídio estabelecido pela Clausula Oitava do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00-SINFRA, item 8.2, seja pago na diferença da Tarifa de Remuneração estabelecida no item a), no valor de R$ 2,83 por passageiro ao mês, diferença conforme votado no item b); e

d)     Que a Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR/AGER, notifique a Concessionária para apresentar novo quadro de horários, a fim de cumprir a quilometragem de 340.786,81/mês, conforme a Informação nº 00489/2025/SRTR/AGER de fls. 322/327, devendo ainda, acompanhar e fiscalizar nos próximos 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar de 16/06/2025 e, finalmente, emitir relatório sobre o cumprimento da quilometragem por parte da Concessionária ao final do prazo, para ciência da Diretoria Executiva Colegiada.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença dos presentes todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelo Diretor Regulador presente e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

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