Legislação

D.O. nº29011 de 16/06/2025
Extrato Portaria GASUB junho 09 - Publicar em 13-06

D.O. nº29012 de 17/06/2025

Extrato 16-06-2025

D.O. nº29012 de 17/06/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 179/2023

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública as portarias, O inteiro teor das portarias encontra-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga:

Portaria nº 688 de 10 de junho de 2025, Transfere a outorga para RESIDENCIAL GREEN VILLE, inscrito no CNPJ: 34.347.876/0001-20, referente ao Processo nº 5203/2024, o direito de uso de recursos hídricos para Diluição de efluentes para esgotamento sanitário do condomínio residencial no córrego Sem Denominação afluente pela margem direita do rio Cuiabá, na Bacia Hidrográfica do Paraguai, UPG P-04 - Alto rio Cuiabá, com as seguintes características: Lançamento às Coordenadas geográficas: Lat. 15°40'17,15" S, Long. 56°07'11,05" W, com uma vazão máxima de lançamento de 5,3352 m³/h (0,001482 m³/s ou 1,48 L/s), concentração máxima de DBO 5,20 °C de 20 mg/L, e vazão de diluição de 0,005557m³/s. Para lançamento: vinte e quatro horas por dia (24 h/dia), todos os dias do ano. No Município de VÁRZEA GRANDE - MT, com validade até 30/06/2028.

Portaria nº 689 de 10 de junho de 2025, outorga para PAULO ROBERTO DORR, inscrito no CPF: 469.174.899-72, referente ao Processo nº 2387/2023, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação em Reservatório Formado Por Barramento no Córrego Trevisan, na Bacia Hidrográfica Amazônica, Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG- A-6 - Manissauá-Miçú, para IRRIGAÇÃO Fazenda Nossa Senhora de Caacupê, com as seguintes características: Captação superficial, às coordenada geográfica: Lat.12°25'38,03"S Long.55°1'3,01"W; e vazão máxima de captação de 578,16 m³/h (0,1606 m³/s ou 160,6 L/s). A captação atende a 01 (um) equipamento de irrigação (pivô central), com área irrigada de 138,4 ha; no Município de FELIZ NATAL - MT, com validade até 15/06/2030.

Portaria nº 690 de 10 de junho de 2025, outorga para NOVA ESPERANCA FLORESTAL S.A, inscrito no CNPJ: 41.315.625/0003-91, referente ao Processo nº 5147/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação em Reservatório Formado Por Barramento no Córrego Sem Denominação afluente do rio Coxipó-açú, na Bacia Hidrográfica do Paraguai, Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: P-4-Alto Rio Cuiabá, para IRRIGAÇÃO, com as seguintes características: Captação, às coordenadas geográficas: Lat.15°06'09,72"S Long.55°59'52,47"W; com vazão máxima de captação de 90m³/h (0,025m³/s ou 25,0L/s). Áreas a serem irrigadas de 1.448,54 ha distribuídas em 06 talhões; no Município de CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT, com validade até 09/06/2035.

Portaria nº 692 de 10 de junho de 2025, outorga para MARCOS ANTONIO RIBEIRO, inscrito no CPF: 925.349.709-25, referente ao Processo nº 68/2025, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Ribeirão São João, Bacia Hidrográfica Amazônica, Unidade de Planejamento e Gerenciamento A-10 - Ronuro, para IRRIGAÇÃO na Fazenda Fiorese, com as seguintes características: Captação superficial, às coordenadas geográficas: Lat.12°14'25,51"S Long.54°33'42,14"W; com vazão máxima de captação de 577m³/h (0,1603 m³/s ou 160,3 L/s). A captação atende a um equipamento de irrigação (Pivô central 01) de 151,24 hectares; no Município de FELIZ NATAL - MT, com validade até 15/06/2035.

Portaria nº 693 de 10 de junho de 2025, Altera a outorga de RODRIGO POZZOBON, inscrito no CPF: 002.123.121-46, referente ao Processo nº 946/2025, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Córrego Fonseca, afluente do Rio Tartaruga, Bacia Hidrográfica Amazônica, Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-6 - Manissauá-Miçú; para IRRIGAÇÃO de 305,51ha na Fazenda Jaçanã, com as seguintes características: Captação, às coordenadas geográficas: Lat.12°27'21,15"S, Long.55°15'17,61"W; e vazão máxima de captação de 1.080 m³/h (0,3 m³/s ou 300L/s). A captação atenderá a um reservatório artificial (tanque pulmão) a partir do qual se fará a distribuição para 04 (quatro) equipamentos de irrigação (pivô central), com áreas irrigadas: 82,11 ha (PC 7); 93,52 ha (PC 8); 100,66 ha (PC 9) e, 29,22ha (PC 10), no Município de VERA - MT, com validade até 10/06/2030.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento por inercia do interessado, para FRIGOMARCA LTDA, inscrita no CNPJ: 11.610.856/0003-67, referente ao Processo nº 2942/2024, conforme Parecer Técnico Nº 2536/2025.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento por inercia do interessado, para SEBASTIÃO VIEIRA DE MORAES FILHO, inscrito no CPF: 043.725.811-49, referente ao Processo nº 4052/2024, conforme Parecer Técnico Nº 4561/2024.