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D.O. nº29012 de 17/06/2025
Extrato 16-06-2025
D.O. nº29012 de 17/06/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 179/2023

D.O. nº29012 de 17/06/2025
Extrato Portaria GASUB junho 10 - publicar em 16-06

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2025/19787

COMPROMISSÁRIO: PETER FERTER, residente e domiciliado na Rua Caroba, n° 100, cidade Dourado/MS, CEP: 797.509.829,91, responsável pelo imóvel PASSARGADA VI, localizado na Comarca de Primavera do Leste.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 52.803,78 (cinquenta e dois mil, oitocentos e três reais e setenta e oito centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 179/SEMA/2023, referente ao processo administrativo nº 002443/2023 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 33024/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  16 de junho de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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