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D.O. nº29009 de 12/06/2025
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00011
D.O. nº29012 de 17/06/2025

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de

2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00001

de 12 de Junho de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Notificação de Lançamento (ITR)

ANTONIO MANUEL DIAS DE OLIVEIRA

709.913.730-14

9873 /00009/2025

BOM SUCESSO PARTICIPACOES

17.527.278/0001-14

9873 /00012/2025

BOM SUCESSO PARTICIPACOES

17.527.278/0001-14

9873 /00013/2025

LUIZ FERNANDO ZENI

797.355.091-72

9873 /00038/2025

LUIZ FERNANDO ZENI

797.355.091-72

9873 /00039/2025

LUIZ FERNANDO ZENI

797.355.091-72

9873 /00040/2025

LUIZ FERNANDO ZENI

797.355.091-72

9873 /00041/2025

LUIZ FERNANDO ZENI

797.355.091-72

9873 /00042/2025

LUIZ FERNANDO ZENI

797.355.091-72

9873 /00043/2025

LUIZ FERNANDO ZENI

797.355.091-72

9873 /00044/2025

LUIZ FERNANDO ZENI

797.355.091-72

9873 /00045/2025

PIRACANJU PARTICIPACOES LTDAME

08.763.626/0001-61

9873 /00054/2025

Titular do Órgão de Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS                                                 Matrícula: 00000878

Cargo: Fiscal Tibutário de Obras e Postura/375     Assinatura:
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