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D.O. nº28535 de 06/07/2023
Extrato do Contrato 013 2023 Finissima
D.O. nº28535 de 06/07/2023

Extrato Quarto Apostilamento Salario Minimo Convencao Coletiva Contrato 013 2022 Orbenk 2023

D.O. nº28535 de 06/07/2023
Primeiro Apostilamento Retificação de dotação contrato 09 2022

EXTRATO DO QUARTO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 013/2022/CGE

I-      CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

II-     CONTRATADO: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. 79.283.065/0001-41.

III- OBJETO:  Repactuação sobre o valor da prestação de serviços de copeira com base na Cláusula Décima Primeira da Convenção Coletiva de Trabalho - TERMO ADITIVO MT000097/2023 em função do aumento do salário mínimo (Medida Provisória nº 1.172/2023), a partir de 01/05/2023, passando do valor de R$1.302,00 para o valor de R$1.320,00 e na Cláusula Décima Primeira do Contrato. As planilhas de custos, a formação de preços, o Parecer Técnico e o Parecer Jurídico estão no Processo Administrativo n. CGE-PRO-2023/00784.

IV- VALOR: O novo valor anual será de R$ 105.284,40 (cento e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) e novo valor mensal de R$ 8.773,70 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e setenta centavos).

V-  FUNDAMENTO: Lei n. 8.666/93 - artigo 65, §8º e Cláusula Décima Primeira do Contrato.

VI- ASSINA: PAULO FARIAS NAZARETH NETTO - Secretário Controlador Geral do Estado - Contratante

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