D.O. nº29013 de 18/06/2025
RESOLUÇÃO 015/2025- Regulamenta a Lei Estadual nº 12.771, de 20 de dezembro de 2024; cria o Índice de Governança e Eficiência da Defensoria Pública
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PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR
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DIVERSOS
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CASA CIVIL
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ATAS
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- PLANEJAMENTO E GESTÃO
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ATAS
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- INSTRUÇÃO NORMATIVA
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- RESOLUÇÃO
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- CASA MILITAR
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- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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ATAS
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LEI COMPLEMENTAR