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D.O. nº29014 de 23/06/2025
170- Edital-Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7000935-2025
D.O. nº29014 de 23/06/2025

172 - Edital CANCELAMENTO TÍTULOS-PMFS- A PEDIDO_P. 7005035-2021

D.O. nº29017 de 26/06/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA

TERMO DE CANCELAMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Cancelamento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA, elaborado pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, sugeriu o cancelamento dos títulos AUTEX nº 3490/2022, CLCF nº 3490/2022 e TRMFM nº 275/2022 e retificação da RLF nº 378/2022, dada a solicitação da parte interessada.

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer Técnico de Cancelamento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o cancelamento dos Títulos de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA, bem como a retificação da RLF nº 378/2022, referentes ao processo abaixo relacionado:

PROTOCOLO

INTERESSADO

TÍTULOS

ATO

7005035/2021

LUCÉLIA DE OLIVEIRA

AUTEX nº 3490/2022, CLCF nº 3490/2022 e TRMFM nº 275/2022

PT Nº 188207/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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