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D.O. nº29012 de 17/06/2025
EXTRATO DE CONTRATO
D.O. nº29015 de 24/06/2025

Portaria 497.2025- Fiscalização do CONTRATO 008.MTPREV.2025 - BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA.

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PORTARIA Nº. 497/2025/MTPREV

O Diretor-Presidente da Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e nos artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sra. Lilian Marcia Cunha de Moraes, matrícula nº. 342967, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 008/MTPREV/2025, firmado com a empresa Bilacorp Viagens e Turismo Ltda., CNPJ: 27.829.511/0001-77.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Joilson Ribeiro de Assis, matrícula nº. 264096, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato nº. 008/MTPREV/2025.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 008/MTPREV/2025.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Portaria é oriunda do processo MTPREV-PRO-2025/00785, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais por meio de ferramenta on-line de autoagendamento (self-booking), para atender às demandas da Fundação Mato Grosso Previdência -MTPREV, através da Adesão Participante à Ata de Registro de Preços nº. 012/2024/SEPLAG, oriunda do Pregão Eletrônico nº. 014/2024/SEPLAG, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 6º Esta Portaria produz efeitos retroativos a contar de 18 de junho de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de junho de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente

Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV

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