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D.O. nº29015 de 24/06/2025
Certidão de Conclusão nº 062-2025
D.O. nº29015 de 24/06/2025

Certidão de Substituição nº 063-2025

D.O. nº29015 de 24/06/2025
PROCESSO 3121.2024 - TAC 204

CERTIDÃO DE SUBSTITUIÇÃO nº 063/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 3697/2011

Compromissado: Pedro Benedet

CPF/CNPJ: 289.471.939-68

Processo nº: 854196/2010

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 1795/2022 vinculado ao CAR nº MT70421/2017.

Certifica-se a SUBSTITUIÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 3697/2011, assinado em 14/04/2011, com vencimento em 2019, no que se refere à recuperação de 3,0014 hectares de área de preservação permanente, devido ao aditamento e substituição pelo TCR nº 1795/2023.

Cuiabá/MT, 18 de junho de 2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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