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D.O. nº29015 de 24/06/2025
Certidão de Substituição nº 063-2025
D.O. nº29015 de 24/06/2025

PROCESSO 3121.2024 - TAC 204

D.O. nº29015 de 24/06/2025
PROCESSO 4829.2023 - TAC 207

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 204/SEMA/2025 - PROCESSO N° 003121/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, e COMPROMISSARIO: RICARDO NOGUEIRA DE LIMA, inscrito no CPF n. 921.665.711-15, residente e domiciliado na Rua fortaleza, n. 334, jardim Alvorada, Cuiabá/MT, CEP: 78.048-478. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. SIGNATÁRIOS: Ricardo Nogueira De Lima, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001849/2024 e 3121/2024.

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