Legislação

D.O. nº29014 de 23/06/2025
PORTARIA Nº 063/2025 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT

D.O. nº29015 de 24/06/2025

0427 - FEEF MAIO

D.O. nº29015 de 24/06/2025
0428 - 2ª ANTECIPAÇÃO - CISCN

PORTARIA Nº 0427/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71º, II, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.564 de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial no dia 12 de novembro de 2021 que altera dispositivos da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.030 de 22 de março de 2023, que altera a Lei n. 10.709 de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre os Fundos estaduais para fomento da Saúde Pública a nível estadual nas hipóteses que especifica e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.329 de 28 de novembro de 2023, que altera a Lei n. 10.709 de 28 de junho de 2018, bem como a Lei nº 11.487 de 04 de agosto de 2021 que dispõe sobre os Fundos estaduais para fomento da Saúde Pública a nível estadual nas hipóteses que especifica e prevê a destinação do percentual de 20% (vinte por cento) da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal para o custeio do cofinanciamento dos serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 040/2024/GBSES publicada no Diário Oficial no dia 18 de janeiro de 2024, que estabelece critérios para transferência dos recursos advindos do Fundo estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF destinados ao custeio do cofinanciamento dos serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, conforme preconizado pela Lei Estadual n° 12.329, de 28 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT n° 357 de 12 de dezembro de 2024 que aprova os valores e critérios para repasse dos recursos do Fundo Estadual de Saúde destinados a complementação do custeio do cofinanciamento dos serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao Sistema Único de Saúde-SUS;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 0844/2024/GBSES publicada no Diário Oficial no dia 18 de dezembro de 2024, que estabelece os critérios e valores para repasse do cofinanciamento de custeio dos serviços de hemodiálise habilitados e contratualizados ao SUS no âmbito do estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO SES-CIN-2025/10077 advinda do Escritório Regional de Saúde de Pontes e Lacerda, referente ao ofício nº 001/SEMSA/GS/PL/MT/2024 de 07 de janeiro de 2024, em que a Secretaria Municipal de Saúde de Pontes e Lacerda informa que a prestação de serviços de gerenciamento técnico e administrativo do Hospital Vale do Guaporé será realizado pelo Instituto Social de Saúde São Lucas;

CONSIDERANDO SES-CIN-2025/93517 oriunda do GBSAVS-Gabinete do Secretário Adjunto de Atenção e Vigilância em Saúde referente a suspensão de Repasse dos Recursos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso-FEEF/MT ao Hospital Vale do Guaporé do Município de Pontes e Lacerda-MT;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº CI Nº 90242/2025/COR/SES que informa o valor dos recursos do FEEF enviado pela SEFAZ referente ao mês de maio de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º. ORDENAR o repasse financeiro das receitas advindas da Arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT para despesas de custeio para complementação da Tabela SUS e Serviços de Diálise, referente ao mês de MAIO/2025, no valor total de R$ 4.593.444,83 (quatro milhões e quinhentos e noventa e três mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), conforme anexos I e ll desta Portaria, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destinam.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2728

Fonte de Recurso FEEF: 1.659.0000/2.659.0000

Fonte de Recurso complementação: Estadual

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de junho de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

ANEXO l

HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS (64%)

DETALHAMENTO CÁLCULO
Valor Total arrecadação - MAIO/2025	R$ 6.239.266,87
Valor FEEF - 64% - destinado às Hospitais e Entidades Filantrópicas	R$ 3.993.130,80

CNPJ	ESTABELICIMENTO	MUNICÍPIO	PERCENTUAL	VALOR CORRESPONDENTE	VALOR A SER REPASSADO
03.468.485/0001-30	Hospital Geral	Cuiabá	21,79%	R$ 870.103,20	870.103,20
32.944.118/0001-64	Fundação De Saúde Comunitária De Sinop (Hospital Santo Antônio)	Sinop	8,58%	R$ 342.610,62	342.610,62
05.877.609/0001-67	Hospital Beneficente Santa Helena	Cuiabá	17%	R$ 678.832,24	678.832,24
24.672.792/0001-09	Hospital De Câncer De Mato Grosso	Cuiabá	18,71%	R$ 747.114,77	747.114,77
03.984.624/0001-89	Instituto Lions Da Visão	Cuiabá	6%	R$ 239.587,85	239.587,85
03.099.157/0001-04	Santa Casa De Rondonópolis	Rondonópolis	17,39%	R$ 694.405,45	R$ 0,00 *
03.128.118/0001-98	Casa De Saúde Paulo De Tarso	Rondonópolis	1,80%	R$ 71.876,35	71.876,35
03.073.889/0001-25	Hospital Geral De Poconé - Dr Nicolau Fontanilhas Fragelli	Poconé	1,17%	R$ 46.719,63	46.719,63
03.128.118/0001-98	Hospital E Maternidade São João Batista	Poxoréu	1,47%	R$ 58.699,02	58.699,02
03.178.170/0001-59	Hospital São Lucas - Lucas Do Rio Verde	Lucas do Rio Verde	3,20%	R$ 127.780,19	127.780,19
03.395.807/0001-69	Hospital Vale Do Guaporé	Pontes e Lacerda	1,75%	R$ 69.879,79	R$ 0,00 **
03.004.504/0003-30	Hospital Evangélico De Mato Grosso	Vila Bela da Santíssima Trindade	1,14%	R$ 45.521,69	45.521,69
TOTAL GERAL HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS	R$ 3.993.130,80	R$ 3.228.845,56

*Repasse zerado em razão do desconto parcial referente ao valor antecipado por meio da Portaria nº 306/2025/GBSES, de 6/05/2025

** Suspensão de Repasse conforme a SES-CIN-2025/93517/2025/GBSAVS/SES

ANEXO II

SERVIÇOS DE DIÁLISE /MT (20%)

DETALHAMENTO CÁLCULO
Valor Total arrecadação - MAIO/2025	R$ 6.239.266,87
Valor FEEF - 20% - destinado às Clínicas de Hemodiálise	R$ 1.247.853,37
Valor por Sessão estimado mês - FEEF (Total coluna B / Total coluna A)	R$ 53,98
Valor por Sessão SIGTAP - Hemodiálise (máximo 3 sessões por semana) 03.05.01.010-7	R$ 240,97
Valor Total por Sessão estimado (FEEF + SIGTAP)	R$ 294,95
Valor máximo por Sessão - Portaria nº 0844/2024/GBSES	R$ 300,00
Valor Complementar a pagar por Sessão - Portaria nº 0844/2024/GBSES	R$ 5,05

CNPJ	CNES / Estabelecimento	Município	Quantidade de Sessões de Hemodiálises - Produção Ambulatorial aprovada SAI/SUS	(B) Valor FEEF a pagar Competência ABRIL/2025 (Fonte FEEF) *	Valor Complementação Sessão a pagar Competência ABRIL/2025 (Fonte Estadual)
Fev/ 2025	Mar/ 2025	Abr/ 2025	Total Sessões	(A) Qtde Média Sessões p/ mês*
73.814.550/0007-03	831778 Inematt Instituto Nefrológico	Primavera do Leste	825	953	975	2.753	917,67	R$ 49.533,41	R$ 4.634,22
27.638.296/0001-27	2393433 Clinemat	Cuiabá	3804	4186	4.190	12.180	4.060,00	R$ 219.148,92	R$ 20.503,00
36.958.692/0001-22	2393727 Clínica de Tratamento Renal	Cuiabá	2477	2657	2.629	7.763	2.587,67	R$ 139.675,95	R$ 13.067,72
02.030.980/0001-09	2394936 CTR	Cáceres	2598	2796	2.790	8.184	2.728,00	R$ 147.250,80	R$ 13.776,40
05.543.314/0001-51	2396580 Centro de Nefrologia	Rondonópolis	1099	0	0	1.099	366,33	R$ 19.773,78	R$ 1.849,98
73.814.550/0001-18	2699540 Inematt Instituto Nefrológico Ltda	Várzea Grande	2944	3275	3.286	9.505	3.168,33	R$ 171.018,92	R$ 16.000,08
04.409.507/0001-54	2767392 Cenec	Cuiabá	2062	2291	2.288	6.641	2.213,67	R$ 119.488,34	R$ 11.179,02
05.642.702/0001-92	3324176 CTR Sinop	Sinop	2951	3286	3.311	9.548	3.182,67	R$ 171.792,60	R$ 16.072,47
11.114.970/0001-34	6225209 Inemat Tangará da Serra	Tangará da Serra	1747	1789	1.840	5.376	1.792,00	R$ 96.727,80	R$ 9.049,60
37.436.920/0003-29	6909906 INA Instituto de do Araguaia	Barra do Garças	1783	0	0	1.783	594,33	R$ 32.080,67	R$ 3.001,38
11.506.077/0001-54	7062508 Pronefron Nefrologia Clinica e Terapia Renal Substitutiva	Rondonópolis	4522	0	0	4.522	1.507,33	R$ 81.362,18	R$ 7.612,03
	TOTAL		26.812	21.233	21.309	69.354	23.118,00	R$ 1.247.853,37	R$ 116.745,90
TOTAL GERAL HEMODIÁLISE	R$ 1.364.599,27

	Valor em Reais
Anexo I - Hospitais e Entidades Filantrópicas	R$ 3.228.845,56
Anexo II - Hemodiálise	R$ 1.364.599,27
TOTAL GERAL	R$ 4.593.444,830

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