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D.O. nº28194 de 25/02/2022
Portaria nº 167 22 Dispõe sobre prazos e critérios de classificação de candidatos, à concessão da Qualificação Profissional para o ano de 2022, nos termos da Instrução Normativa vigente
D.O. nº28195 de 02/03/2022

Portaria nº 165 22 Dispõe sobre a permanência da Servidora Designada, prorroga o prazo nos Autos de Sindicância nº 2021 00627

D.O. nº28195 de 02/03/2022
Portaria nº 164 22 Dispõe sobre prorrogação de prazo em 30 dias, a partir de 01 03 2022 do Processo de Sindicância nº SEDUC PRO 2021 00613

PORTARIA Nº 165/2022/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Servidora Designada, prorroga o prazo nos Autos de Sindicância n.º 2021/00627 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos nos Autos de Sindicância n.º 2021/00627;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter a Servidora Sindicante, instituída pela Portaria n.º 687/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 1º/12/2021, p. 34, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 1º/03/2022, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 18 de fevereiro de 2022.

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