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D.O. nº29015 de 24/06/2025
PROCESSO 31462024 - TAC 203
D.O. nº29015 de 24/06/2025

PROCESSO 346646.2019 tac 199

D.O. nº29015 de 24/06/2025
LICENÇA DUDCÁCERES 23.06.2025

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 199/SEMA/2025 - PROCESSO Nº 344666/2019 E 332176/2019

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, e COMPROMISSARIO: COPRODIA COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS LTDA, inscrito no CNPJ n. 15.043.391/0001-07, residente e domiciliado na Rodovia BR 364, KM 864, Zona Rural do Município de Campo Novo do Parecis/MT .OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. SIGNATÁRIOS: Coprodia Cooperativa Agricola Dos Produtores De Cana De Campo Novo Dos Parecis Ltda, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo Nº 344666/2019 E 332176/2019.

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