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D.O. nº29015 de 24/06/2025
PROCESSO 4829.2023 - TAC 207
D.O. nº29015 de 24/06/2025

PROCESSO 31462024 - TAC 203

D.O. nº29015 de 24/06/2025
PROCESSO 346646.2019 tac 199

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 203/SEMA/2025 - PROCESSO N° 003146/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, e COMPROMISSARIO: JOAQUIM BARBOZA BREDA, inscrito no CPF n. 019.862.967-25, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, n.800, Centro, Pontes e Lacerda/MT. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. SIGNATÁRIOS: Joaquim Barboza Breda, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 3146/2024.

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