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D.O. nº29015 de 24/06/2025
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 003.2023.ERMAT
D.O. nº29017 de 26/06/2025

RATIFICAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO da Empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

D.O. nº29018 de 27/06/2025
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 017.2024.ERMAT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando o atendimento de todos os pressupostos legais autorizadores, nos termos da legislação vigente que rege a matéria, RATIFICO os fundamentos constantes na Orientação Jurídico-Normativa nº OJN 008/CPPGE/2023, bem como os demais documentos e justificativas constantes nos autos do Processo nº CASACIVIL-PRO-2024/04162.

AUTORIZO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 1.525/2022, no Decreto Estadual  nº 12.343/2024, bem como, no que couber, na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, supletivamente, nos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e demais normas aplicáveis, a contratação direta da Empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.357.366/0001-20, tendo como objeto Aquisição de copos descartáveis, com capacidade de 180ml, para atender a demandas da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência nº CASACIVIL/020/2025, pelo valor total de R$ 8.800,00  (oito mil e oitocentos reais ).

Para a eficácia dos atos administrativos decorrentes desta contratação, DETERMINO a publicação desta ratificação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 148, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 25 de junho  de 2025.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL-MT

CONTRATANTE

(assinado digitalmente)

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