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D.O. nº29017 de 26/06/2025
ATO GOV. 1105-2025 - APOS POR INVALIDEZ - 2022.3.00138 -Pedro Paulo de Camargo Filho - proporcional com base na media das maiores remunerações
D.O. nº29017 de 26/06/2025

2024.12.04995 - LUZINEIDE PEREIRA DA SILVA - ATO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - minuta completa conferida

D.O. nº29017 de 26/06/2025
ATO Nº 1138.2025 - TORNAR SEM EFEITO REVERSÃO - OJ - PROC 2025.0.02562

ATO N.º 961/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 2024.12.04995, do Mato Grosso Previdência, resolvem REVERTER a aposentadoria por invalidez da Sra. LUZINEIDE PEREIRA DA SILVA, RG n.º ° 07***84-4 SSP/MT e CPF n.° 483.***.***-15, retornando-a ao serviço público estadual, conforme Laudos Pericial n.º 110868 e n.º 135342, e a inteligência dos artigos 11, incisos V e 31, da Lei Complementar Estadual n.°04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 26 de junho de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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