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D.O. nº29017 de 26/06/2025
ATO GOV. 995-2025 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - 2021.3.01505 - Amanda Lucia Dias - integralidade pela média das maiores contr EC 41
D.O. nº29017 de 26/06/2025

ATO GOV. 1105-2025 - APOS POR INVALIDEZ - 2022.3.00138 -Pedro Paulo de Camargo Filho - proporcional com base na media das maiores remunerações

D.O. nº29017 de 26/06/2025
2024.12.04995 - LUZINEIDE PEREIRA DA SILVA - ATO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - minuta completa conferida

ATO N.º 1105/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, c/c §§ 3º, 8º e 17º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c o artigo 213, § 1º, da Lei Complementar n.° 04/1990, bem como o artigo 1º, da Lei Federal n.º 10.887/2004, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.3.00138, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na média aritmética simples das maiores contribuições, ao Sr. Pedro Paulo de Camargo Filho, inscrito no RG nº. 10***69-8 SESP/MT e CPF n.º 902.***.***-53, matricula n.º 99880/21, enquadrado no cargo de Professor Educ. Básica, referência “B-001”, 30 (trinta) horas semanais, contando com 16 (dezesseis) anos e 02 (dois) dias de tempo total de contribuição ao Estado, pelo período de 25/06/2009 a 26/06/2025, sem tempos averbados, lotado na Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 26 de junho de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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