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D.O. nº29017 de 26/06/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA
D.O. nº29017 de 26/06/2025

DOE- PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM

D.O. nº29017 de 26/06/2025
Publicação - ciência do despacho - 25-06-2025

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado (art. 22, II - Dec. Estadual nº 1436/2022) para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29 - Dec. Estadual nº 1436/2022), e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA (art. 29, § 2º - Dec. Estadual nº. 1436/2022), subsequente ao término do prazo para manifestar, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE

EMBARGO

PROCURADOR

20287/2022

ANTONIO SERGIO DE COL

501.417.679-87

220431538

DE

24/05/2022

220441159

DE

24/05/2022

PATRICIA QUESSADA

MILAN

OAB/MT 7.131

197460/2020

MAGNA FERNANDES RAIMUNDO

912.816.101-78

20043514

DE

25/05/2020

20044431

DE

25/05/2020

ZAINNE MICHENKO

OAB/MT 27.017

128094/2021

JOSÉ FRANCISCO DE MORAES

243.637.070-20

173257

DE

27/10/2020

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FERNANDO HENRIQUE

CESAR LEITÃO

OAB/MT 13.592
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