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D.O. nº29017 de 26/06/2025
DESPACHO
D.O. nº29017 de 26/06/2025

DOE - DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº29017 de 26/06/2025
DOE- PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM

16379/2022EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n. 1436/22, que conceitua a decisão interlocutória como sendo, aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;

Considerando que o artigo 49, §3 do Decreto Estadual n. 1436/22, dispõe que poderão ser emitidas DECISÕES ADMINISTRATIVAS INTERLOCUTÓRIAS, exclusivamente relativas às medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.

Considerando o disposto no Artigo 60 do Decreto Estadual n. 1436/22, em que o CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA proferida, razão pela qual:

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 25 de junho 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA

PROCURADOR- Nº DA OAB

485620/2014

WILMAR TRENTINI

325.658.011-49

0546  DE 02/09/2014

094/SGPA/SEMA/2025

MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES OAB/MT 7.443

371310/2018

ALINE ANTUNES DE SOUZA

003.729.189-05

1276d DE 24/07/2018

090/SGPA/SEMA/2025

ANA MAYRA PEREIRA DA SILVA CPF: 023.557.631-00

607201/2012

MILTON HENRIQUE ZIMPEL

452.201.311-68

137714 DE 12/11/2012

97/SGPA/SEMA/2025

DANIEL WINTER OAB/MT 11.470

267640/2013

MILTON HENRIQUE ZIMPEL

452.201.311-68

137860 DE 16/05/2013

98/SGPA/SEMA/2025

DANIEL WINTER OAB/MT 11.470

606515/2012

MILTON HENRIQUE ZIMPEL

452.201.311-68

137715 DE 12/11/2012

99/SGPA/SEMA/2025

DANIEL WINTER OAB/MT 11.470

1871/2023

ELIEL RIBEIRO DE SOUZA

414.733.709-06

22203502 DE 24/10/2022

088/SGPA/SEMA/2025

DIRCEU FIDELIS DE SOUZA JÚNIOR OAB/MT 8.564

317221/2021

ARMANDO MASATOMO TAKAMORI

188.747.388-20

210331963 DE 05/07/2021

095/SGPA/SEMA/2025

FERNANDO HENRIQUE CESÁR LEITÃO OAB/MT 13.592
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