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D.O. nº28535 de 06/07/2023
Termo de Revogação - SPE Santa Lúcia
D.O. nº28535 de 06/07/2023

DUDSINOP NOTIFICAÇÃO - 05.07.2023

D.O. nº28535 de 06/07/2023
Termo de Cancelamento - Shaullin Transp Revendedor Retalhista LTDA - 108022.2015

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Sinop/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDSINOP/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002 e;

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome do

Proprietário

Localização do Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado

Nº do Processo

Número Da Notificação

FAZENDA MARILIA

ROSALVA ROLIM LOPES

TABAPORÃ - LAT- 11° 32’V37,2’’

LONG- 56°18’42,4’’

880.005.599-00

624557/2009

23172024

Sinop 05 de julho de 2023

Gabriel Conter de São José

Diretor regional

DUDSINOP/SEMA-MT

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