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D.O. nº29014 de 23/06/2025
ATO N. 1.178-2025 - SUELY SAMPAIO ROCHA DA SILVA
D.O. nº29017 de 26/06/2025

ATO GOV. 995-2025 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - 2021.3.01505 - Amanda Lucia Dias - integralidade pela média das maiores contr EC 41

D.O. nº29017 de 26/06/2025
ATO GOV. 1105-2025 - APOS POR INVALIDEZ - 2022.3.00138 -Pedro Paulo de Camargo Filho - proporcional com base na media das maiores remunerações

ATO N.º 995/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, e o disposto nos §§ 3º, 8º e 17º do mesmo artigo da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o artigo 213, inciso I, § 1º, da Lei Complementar n.º 04/1990, bem como o artigo 1º, da Lei Federal n.º 10.887/2004, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.3.01505, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Invalidez, com proventos obedecendo à integralidade, calculados com base na média aritmética simples das maiores contribuições, a Sra. Amanda Lucia Dias, RG n° 16***910 SEJUSP/MT e CPF n° 735.***.***-49, matrícula funcional n.º 225598, enquadrada no cargo de Agente do Serviço de Trânsito “C-004”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotada no Departamento Estadual de Trânsito, contando com 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição ao Estado, nos períodos de 02/08/2010 a 26/06/2025, sem tempos averbados, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 26 de junho de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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