Legislação

D.O. nº28184 de 11/02/2022
Resolução nº 102 2022 Revisão da taxa de juros (TJLP) FUNDEIC

D.O. nº28194 de 25/02/2022

Resolução 026 2022 Programas Lei 631 2019

D.O. nº28202 de 11/03/2022
Resolução nº 105 2022 Ata da 11ª Reunião Extraordinária do CODEM 15 12 2021 (1)

RESOLUÇÃO Nº 026/2022 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Janeiro de 2022, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	A. S. DA SILVA LTDA	45.061.879/0001-10	13.918.715-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
2	AGRICOLA ENCANTADO LTDA	10.884.548/0001-03	13.375.114-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2022
3	AGROPECUARIA VALE REAL LTDA	12.193.527/0001-69	13.396.252-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2022
4	AGROPECUARIA WEBLER LTDA EPP	10.604.483/0001-97	13.366.742-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2022
5	ALEXSANDRO MENDES DE SOUZA	019.687.131-07	13.463.775-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/01/2022
6	ALEXSANDRO MENDES DE SOUZA	019.687.131-07	13.463.775-5	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/03/2022
7	ALGODOEIRA CERRADO EIRELI	09.489.083/0001-07	13.353.776-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
8	AMPER CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA	15.045.966/0001-12	13.120.067-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
9	ANDRE AUGUSTO SEBE FILIPPO E OUTROS	121.872.138-38	13.220.854-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
10	ANGELA MARIA DALLA COSTA	23.824.666/0001-60	13.605.946-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
11	ANTONIO CARLOS ARRIGO DE ALMEIDA LTDA	24.346.567/0001-82	13.619.050-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/01/2022
12	ANTONIO CARLOS ARRIGO DE ALMEIDA LTDA	24.346.567/0001-82	13.619.050-2	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/03/2022
13	ANTONIO CARLOS ARRIGO DE ALMEIDA LTDA	24.346.567/0001-82	13.619.050-2	PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil	01/03/2022
14	ANTONIO CARLOS ARRIGO DE ALMEIDA LTDA	24.346.567/0001-82	13.619.050-2	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/03/2022
15	APO SERV. AUTOMOTIVOS LTDA	44.761.535/0001-50	13.914.628-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
16	ARROJO CONSULTORIA PECUARIA LTDA	42.851.341/0001-10	13.916.228-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
17	ARTFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA EPP	26.600.619/0001-20	13.116.829-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/01/2022
18	ARTFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA EPP	26.600.619/0001-20	13.116.829-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
19	ARTFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA EPP	26.600.619/0001-20	13.116.829-0	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2022
20	AUREO CANDIDO COSTA	007.944.301-04	13.235.913-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
21	BENEVIDES SOARES DE MELLO NETO	060.333.418-05	13.267.188-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/01/2022
22	BENEVIDES SOARES DE MELLO NETO	060.333.418-05	13.267.188-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
23	BIOCAMPO COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	43.735.263/0001-51	13.900.073-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
24	BRAWA MAQUINAS LTDA	44.795.804/0001-08	13.915.027-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
25	BRILHANTE PORTAS E JANELAS LTDA	35.303.071/0001-48	13.789.260-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/01/2022
26	BRILHANTE PORTAS E JANELAS LTDA	35.303.071/0001-48	13.789.260-8	PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro	01/03/2022
27	BRUNA MYLENA FREITAS SOUSA GOUVEIA	39.756.636/0001-01	13.842.838-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
28	CAMILA IAÇANA BREDA	050.867.411-57	13.738.609-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/01/2022
29	CAMILA IAÇANA BREDA	050.867.411-57	13.738.609-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2022
30	CAMPO VERDE INDUSTRIA DE OLEOS LTDA	41.397.724/0001-06	13.865.901-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/01/2022
31	CAMPO VERDE INDUSTRIA DE OLEOS LTDA	41.397.724/0001-06	13.865.901-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/03/2022
32	CARLOS GONCALVES MUNIZ	412.486.789-15	13.839.019-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2022
33	CASSIMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	11.079.303/0001-68	13.376.212-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
34	CASSIMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	11.079.303/0001-68	13.376.212-2	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
35	COFARMMA SAUDE BELEZA E BEM ESTAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	43.645.330/0001-47	13.898.780-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/01/2022
36	COFARMMA SAUDE BELEZA E BEM ESTAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	43.645.330/0001-47	13.898.780-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
37	COFARMMA SAUDE BELEZA E BEM ESTAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	43.645.330/0001-47	13.898.780-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/03/2022
38	COFARMMA SAUDE BELEZA E BEM ESTAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	43.645.330/0001-47	13.898.780-7	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/03/2022
39	COMEX MT TRADING LTDA	41.071.907/0001-29	13.905.565-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
40	COMPENSADOS VANZELLA EIRELI	04.647.650/0001-84	13.203.875-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/01/2022
41	COMPENSADOS VANZELLA EIRELI	04.647.650/0001-84	13.203.875-7	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
42	COOPERATIVA DE AGRONEGOCIO MATO-GROSSENSE - CMT	42.111.702/0001-92	13.876.132-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/01/2022
43	COOPERATIVA DE AGRONEGOCIO MATO-GROSSENSE - CMT	42.111.702/0001-92	13.876.132-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2022
44	COOPERATIVA DE AGRONEGOCIO MATO-GROSSENSE - CMT	42.111.702/0001-92	13.876.132-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2022
45	COOPERATIVA DE TRABALHO RIO VERDE	34.720.802/0001-98	13.909.244-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
46	DIMITRI KUZMIN	409.980.539-53	13.752.816-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/01/2022
47	DIMITRI KUZMIN	409.980.539-53	13.752.816-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
48	DIMITRI KUZMIN	409.980.539-53	13.752.816-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2022
49	DIMITRI KUZMIN	409.980.539-53	13.752.816-7	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/03/2022
50	DIVA VUOLO NAUE EPP	17.852.139/0001-66	13.481.114-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/01/2022
51	DIVA VUOLO NAUE EPP	17.852.139/0001-66	13.481.114-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
52	DOELIO TONDATI MOLINA	031.976.118-53	13.324.936-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
53	DOELIO TONDATI MOLINA	031.976.118-53	13.324.936-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/03/2022
54	DURLI AGROPECUARIA S/A	28.434.695/0001-39	13.700.231-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2022
55	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/01/2022
56	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
57	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
58	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/03/2022
59	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/03/2022
60	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2022
61	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/03/2022
62	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/03/2022
63	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/03/2022
64	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/03/2022
65	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/03/2022
66	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/03/2022
67	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/03/2022
68	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/03/2022
69	EDGARD OMETTO COSENTINO	483.449.231-15	13.846.465-0	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/03/2022
70	EDUARDO FREDERICO PARENTE ZUKOVSKI	872.685.909-20	13.915.129-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/01/2022
71	EDUARDO FREDERICO PARENTE ZUKOVSKI	872.685.909-20	13.915.129-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
72	EDUARDO FREDERICO PARENTE ZUKOVSKI E OUTRO	872.685.909-20	13.916.300-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/01/2022
73	EDUARDO FREDERICO PARENTE ZUKOVSKI E OUTRO	872.685.909-20	13.916.300-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
74	EDUARDO FREDERICO PARENTE ZUKOVSKI E OUTRO	872.685.909-20	13.916.300-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
75	EMBALAGENS MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	18.740.307/0001-94	13.506.781-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/01/2022
76	EMBALAGENS MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	18.740.307/0001-94	13.506.781-2	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/03/2022
77	ERVA MATE COR E SABOR LTDA	04.962.768/0001-05	13.207.460-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/01/2022
78	ERVA MATE COR E SABOR LTDA	04.962.768/0001-05	13.207.460-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
79	ERVA MATE COR E SABOR LTDA	04.962.768/0001-05	13.207.460-5	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/03/2022
80	ESTRELA IND E COM DE MADEIRAS EIRELI EPP	14.943.962/0001-99	13.445.265-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/01/2022
81	ESTRELA IND E COM DE MADEIRAS EIRELI EPP	14.943.962/0001-99	13.445.265-8	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
82	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0001-58	13.192.958-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
83	FERNANDO DA SILVEIRA PEREZ EIRELI	25.080.214/0001-46	13.636.150-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
84	FERNANDO DA SILVEIRA PEREZ EIRELI	25.080.214/0001-46	13.636.150-1	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/03/2022
85	FLAVIO MARCONDES DE CAMPOS	601.307.339-20	13.504.449-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/01/2022
86	FLAVIO MARCONDES DE CAMPOS	601.307.339-20	13.504.449-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
87	FLAVIO MARCONDES DE CAMPOS	601.307.339-20	13.504.449-9	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/03/2022
88	GABRIEL SILVEIRA FERRARI	049.442.721-38	13.882.919-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/01/2022
89	GABRIEL SILVEIRA FERRARI	049.442.721-38	13.882.919-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
90	GUAPUI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA	24.321.932/0001-02	13.617.745-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/01/2022
91	GUAPUI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA	24.321.932/0001-02	13.617.745-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
92	GUAPUI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA	24.321.932/0001-02	13.617.745-0	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/03/2022
93	GUILHERME NETZLAFF BERNINI	051.072.251-28	13.913.837-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/01/2022
94	GUILHERME NETZLAFF BERNINI	051.072.251-28	13.913.837-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2022
95	GUILHERME NETZLAFF BERNINI	051.072.251-28	13.913.837-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
96	GUILHERME NETZLAFF BERNINI	051.072.251-28	13.913.837-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/03/2022
97	GUILHERME NETZLAFF BERNINI	051.072.251-28	13.913.837-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2022
98	GUILHERME NETZLAFF BERNINI	051.072.251-28	13.913.837-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/03/2022
99	GUILHERME NETZLAFF BERNINI	051.072.251-28	13.913.837-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/03/2022
100	HYDROCONSULT HIDROMETRIA COM. E SERVICOS LTDA EPP	02.772.768/0001-09	13.184.874-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
101	ILO POZZOBON	176.859.829-00	13.234.936-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
102	ILO POZZOBON	176.859.829-00	13.447.798-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
103	INACIO CAMILO RUARO E OUTROS	079.080.830-72	13.276.075-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
104	IND E COM DE MADEIRAS HOFFMANRIOS LTDA - ME	21.165.571/0001-56	13.557.219-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
105	ISA COMERCIO E INFORMATICA LTDA	40.824.340/0001-51	13.857.450-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
106	J A MADEIRAS LTDA	43.265.114/0001-76	13.893.256-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/01/2022
107	J A MADEIRAS LTDA	43.265.114/0001-76	13.893.256-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
108	J A MADEIRAS LTDA	43.265.114/0001-76	13.893.256-5	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
109	JAKELINE STEFANI BENTO DOS SANTOS BORGES	23.508.504/0001-12	13.599.097-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
110	JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA	40.895.499/0001-67	13.858.564-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
111	JEOVA PEREIRA FERREIRA	38.116.165/0002-87	13.911.830-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
112	JOÃO PAULO LEITE GUIMARÃES	013.642.681-67	13.912.763-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/01/2022
113	JOÃO PAULO LEITE GUIMARÃES	013.642.681-67	13.912.763-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
114	JOÃO PAULO LEITE GUIMARÃES	013.642.681-67	13.912.763-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
115	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/01/2022
116	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2022
117	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
118	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/03/2022
119	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/03/2022
120	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2022
121	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/03/2022
122	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/03/2022
123	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/03/2022
124	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/03/2022
125	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/03/2022
126	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/03/2022
127	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/03/2022
128	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/03/2022
129	JOLCIR SCOPEL	001.168.421-64	13.291.879-0	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/03/2022
130	JOSE EDUARDO MEINBERG JUNIOR	007.286.791-40	13.905.210-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
131	JOSÉ MARCIO DE AZEVEDO	196.963.299-20	13.360.163-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/01/2022
132	JOSÉ MARCIO DE AZEVEDO	196.963.299-20	13.360.163-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
133	JULIA SALVATORI PIOVESAN PEREIRA	061.862.451-10	13.844.192-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/01/2022
134	JULIA SALVATORI PIOVESAN PEREIRA	061.862.451-10	13.844.192-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
135	KATRIELI GERMINIANI	053.151.481-14	13.913.543-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/01/2022
136	KATRIELI GERMINIANI	053.151.481-14	13.913.543-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2022
137	L. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	32.782.581/0001-57	13.755.094-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/01/2022
138	L. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	32.782.581/0001-57	13.755.094-4	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
139	LUANA CONDE CARVALHO	44.965.720/0001-67	13.917.339-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
140	LUIZ FELIPE MALDANER SCHIEFELBEIN	027.183.950-36	13.912.511-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/01/2022
141	LUIZ FELIPE MALDANER SCHIEFELBEIN	027.183.950-36	13.912.511-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
142	LUIZ FELIPE MALDANER SCHIEFELBEIN	027.183.950-36	13.912.511-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2022
143	LUIZ FELIPE MALDANER SCHIEFELBEIN	027.183.950-36	13.912.511-6	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/03/2022
144	MAAF INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA	03.204.987/0001-54	13.187.953-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/01/2022
145	MAAF INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA	03.204.987/0001-54	13.187.953-7	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
146	MAAF INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA	03.204.987/0001-54	13.187.953-7	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/03/2022
147	MADEIRAO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS EIRELI - EPP	23.663.652/0001-01	13.602.494-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/01/2022
148	MADEIRAO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS EIRELI - EPP	23.663.652/0001-01	13.602.494-7	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
149	MADEIREIRA ITAPORA LTDA	07.950.667/0001-02	13.318.390-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/01/2022
150	MADEIREIRA ITAPORA LTDA	07.950.667/0001-02	13.318.390-4	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
151	MADEIREIRA NORTAO LTDA	06.946.120/0001-62	13.290.440-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
152	MADEIREIRA NORTAO LTDA	06.946.120/0001-62	13.290.440-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
153	MADELOTTO MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI	09.438.182/0001-51	13.352.583-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/01/2022
154	MADELOTTO MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI	09.438.182/0001-51	13.352.583-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
155	MADELOTTO MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI	09.438.182/0001-51	13.352.583-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
156	MADFREITAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	05.781.579/0001-90	13.224.486-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/01/2022
157	MADFREITAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	05.781.579/0001-90	13.224.486-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
158	MADFREITAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	05.781.579/0001-90	13.224.486-1	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
159	MALHEIRO E SILVA COMERCIO DE ARMAS LTDA	24.266.653/0001-85	13.688.783-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
160	MAQWAY MAQUINAS LTDA	44.795.787/0001-09	13.915.026-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
161	MARLEI PAULINA REBELATO MOUSQUER	331.082.340-72	13.282.805-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
162	MATHEUS A. FERREIRA	36.644.465/0001-22	13.807.364-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
163	MAURO PERES DE MELLO NUNES E OUTRA	066.761.148-79	13.270.730-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/01/2022
164	MAURO PERES DE MELLO NUNES E OUTRA	066.761.148-79	13.270.730-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
165	MBS FRIGORIFICO LTDA	44.929.843/0001-42	13.916.849-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/01/2022
166	MBS FRIGORIFICO LTDA	44.929.843/0001-42	13.916.849-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
167	MBS FRIGORIFICO LTDA	44.929.843/0001-42	13.916.849-4	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/03/2022
168	MINERACAO BETEL EIRELI EPP	20.932.236/0001-73	13.567.226-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/01/2022
169	MINERACAO BETEL EIRELI EPP	20.932.236/0001-73	13.567.226-0	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/03/2022
170	MINERADORA CASA DE PEDRA - EXTRACAO DE METAIS PRECIOSOS LTDA	41.131.732/0001-06	13.861.991-3	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/03/2022
171	MINIMERCADO CK HONOSTORIO LTDA	11.386.352/0002-24	13.801.215-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
172	MONARA PAULETTO SALES	44.479.535/0001-62	13.910.604-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
173	MURILO CONCEICAO VICOCAL LTDA	44.143.332/0001-09	13.905.994-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
174	NETULTRA INTERNET E COMUNICACOES LTDA	41.927.719/0001-50	13.873.314-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
175	PAULO CESAR DE OLIVEIRA	424.156.679-00	13.891.728-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/01/2022
176	PAULO CESAR DE OLIVEIRA	424.156.679-00	13.891.728-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
177	PAULO CESAR DE OLIVEIRA	424.156.679-00	13.891.728-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
178	PEDRO CICILIATO NETO	038.081.191-01	13.913.619-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/01/2022
179	PEDRO CICILIATO NETO	038.081.191-01	13.913.619-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2022
180	PEDRO CICILIATO NETO	038.081.191-01	13.913.619-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
181	PEDRO CICILIATO NETO	038.081.191-01	13.913.619-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
182	PIM PAO ALIMENTOS LTDA	06.158.041/0001-97	13.247.633-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/01/2022
183	PIM PAO ALIMENTOS LTDA	06.158.041/0001-97	13.247.633-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
184	PIM PAO ALIMENTOS LTDA	06.158.041/0001-97	13.247.633-9	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/03/2022
185	PLANTIO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA	08.217.727/0001-37	13.579.688-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
186	PRATA COMERCIO DE PISCINAS LTDA	44.548.943/0001-29	13.911.524-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
187	PRIMAVERA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	14.190.065/0001-51	13.433.096-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
188	PRIMAVERA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	14.190.065/0001-51	13.433.096-0	PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil	01/03/2022
189	QUEDIMA F. R. DE ARAUJO LTDA	44.840.225/0001-21	13.915.626-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
190	QUEDIMA F. R. DE ARAUJO LTDA	44.840.225/0002-02	13.917.320-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
191	R S PIRES & CIA LTDA	18.858.934/0001-24	13.510.939-6	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
192	RACHEL PEREIRA DA SILVA	33.328.726/0001-07	13.762.413-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
193	RACHEL PEREIRA DA SILVA	33.328.726/0001-07	13.762.413-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
194	RIZZIERI TINTAS LTDA	03.331.356/0001-04	13.190.102-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/01/2022
195	RIZZIERI TINTAS LTDA	03.331.356/0001-04	13.190.102-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
196	RIZZIERI TINTAS LTDA	03.331.356/0001-04	13.190.102-8	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/03/2022
197	RIZZIERI TINTAS LTDA	03.331.356/0001-04	13.190.102-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
198	ROBERSON GOMES	594.639.452-53	13.844.267-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/01/2022
199	ROBERSON GOMES	594.639.452-53	13.844.267-3	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/03/2022
200	ROBERTO GATTAZ MARCUCCI	058.324.558-78	13.910.301-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/01/2022
201	ROBERTO GATTAZ MARCUCCI	058.324.558-78	13.910.301-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
202	ROBERTO GATTAZ MARCUCCI	058.324.558-78	13.910.301-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2022
203	ROBERTO JOÃO WEBER	615.590.089-20	13.366.899-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
204	ROBERTO JOÃO WEBER	615.590.089-20	13.461.614-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
205	ROMEU SPIERING	148.184.189-00	13.528.845-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
206	RONALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA	326.817.138-97	13.908.817-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/01/2022
207	RONALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA	326.817.138-97	13.908.817-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
208	RONALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA	326.817.138-97	13.908.817-2	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/03/2022
209	ROSA MARIA CAVALCANTE TEIXEIRA	508.759.571-53	13.906.215-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/01/2022
210	ROSA MARIA CAVALCANTE TEIXEIRA	508.759.571-53	13.906.215-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
211	ROSICLER PIMENTEL DE SOUZA	035.875.761-49	13.270.224-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/01/2022
212	ROSICLER PIMENTEL DE SOUZA	035.875.761-49	13.270.224-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
213	RS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	44.876.862/0001-58	13.916.156-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
214	RS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	44.876.862/0001-58	13.916.156-2	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
215	SENELI PUZISKI	663.005.339-72	13.914.164-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2022
216	SENELI PUZISKI	663.005.339-72	13.914.164-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
217	SENELI PUZISKI	663.005.339-72	13.914.164-2	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/03/2022
218	SENELI PUZISKI	663.005.339-72	13.914.164-2	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/03/2022
219	SENELI PUZISKI	663.005.339-72	13.914.164-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2022
220	SENELI PUZISKI	663.005.339-72	13.914.164-2	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/03/2022
221	SENELI PUZISKI	663.005.339-72	13.914.164-2	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/03/2022
222	SGM INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA	45.052.614/0001-55	13.918.576-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/03/2022
223	SGM INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA	45.052.614/0001-55	13.918.576-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
224	SMF AGROPECUARIA LTDA	31.716.700/0002-91	13.789.007-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/01/2022
225	SMF AGROPECUARIA LTDA	31.716.700/0002-91	13.789.007-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
226	SO LAZER COMERCIO DE PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME	11.840.528/0001-95	13.387.784-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
227	SOLIS AGROPECUARIA LTDA	43.004.396/0001-58	13.913.876-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/01/2022
228	SOLIS AGROPECUARIA LTDA	43.004.396/0001-58	13.913.876-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
229	SUCATAO AGRICOLA LTDA EPP	03.429.097/0001-40	13.190.406-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
230	VALE MACHADO PARTICIPACOES LTDA	44.671.442/0001-35	13.913.341-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
231	VALLE VERDE COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA	44.614.617/0001-72	13.914.731-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
232	VANDERLEI VESZ	632.779.131-04	13.910.530-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/01/2022
233	VANDERLEI VESZ	632.779.131-04	13.910.530-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2022
234	VANDERLEI VESZ	632.779.131-04	13.910.530-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
235	VANDERLEI VESZ	632.779.131-04	13.910.530-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2022
236	VASILY RIJKOFF	689.735.781-20	13.244.139-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/01/2022
237	VASILY RIJKOFF	689.735.781-20	13.244.139-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022
238	VASILY RIJKOFF	689.735.781-20	13.244.139-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/03/2022
239	VICALI SILOS LTDA	42.547.297/0001-50	13.882.721-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/01/2022
240	VICALI SILOS LTDA	42.547.297/0001-50	13.882.721-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/03/2022
241	VICALI SILOS LTDA	42.547.297/0001-50	13.882.721-4	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/03/2022
242	VICALI SILOS LTDA	42.547.297/0001-50	13.882.721-4	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/03/2022
243	VICALI SILOS LTDA	42.547.297/0001-50	13.882.721-4	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/03/2022
244	VICALI SILOS LTDA	42.547.297/0001-50	13.882.721-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/03/2022
245	VIRLEI VESZ	911.628.581-68	13.910.673-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/01/2022
246	VIRLEI VESZ	911.628.581-68	13.910.673-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/03/2022
247	VIRLEI VESZ	911.628.581-68	13.910.673-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/03/2022

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 24 de fevereiro de 2022.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico em Substituição

SEDEC/MT

(original assinado)

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D.O. nº28184 de 11/02/2022Resolução nº 102 2022 Revisão da taxa de juros (TJLP) FUNDEIC

D.O. nº28194 de 25/02/2022

Resolução 026 2022 Programas Lei 631 2019

D.O. nº28202 de 11/03/2022Resolução nº 105 2022 Ata da 11ª Reunião Extraordinária do CODEM 15 12 2021 (1)

D.O. nº28184 de 11/02/2022
Resolução nº 102 2022 Revisão da taxa de juros (TJLP) FUNDEIC

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