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D.O. nº29018 de 27/06/2025
EXTRATO-PORTARIA-260-2025-CONT.077-2024-PERITOS-LAB-FORENSE-LTDA-Campinápolis
D.O. nº29018 de 27/06/2025

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO N. 09/2025

D.O. nº29018 de 27/06/2025
EXTRATO PORTARIA 262-2025 - CONT.009-2020 -Locaçao do Imóvel Campinápolis

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO N. 09/2025

PARTES: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ N. 02.528.193/0001-83 e o MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - CNPJ N. 03.773.942-0001/09.

OBJETO: A doação de um terreno urbano para construção da sede da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no Município de Pedra Preta. A doação ocorrerá sem nenhum ônus para o Município de Pedra Preta e as despesas com escrituração e registro, bem como eventual reversão do imóvel, objeto desta lei, correrão por conta da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. O imóvel será revertido ao patrimônio do Município caso a construção da sede não esteja concluída no prazo de dois (2) anos, contados a partir do registro do imóvel, ou em caso de descumprimento do disposto na Cláusula Segunda.

ASSINATURA: 13/06/2025.

VIGÊNCIA DE: 24 meses.

INÍCIO EM: 29/01/2024.

TÉRMINO EM: 30/01/2026.

SIGNATÁRIOS: MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO - Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso e IRACI FERREIRA DE SOUZA - Prefeita do Município de Pedra Preta.

Cuiabá/MT, 26 de junho de 2025

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública Geral do Estado de Mato Grosso

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