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D.O. nº29018 de 27/06/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEDEC - 12ª CHAMADA
D.O. nº29019 de 30/06/2025

Extrato da Justificativa de Inexigiblidade - IBRAFE

D.O. nº29020 de 01/07/2025
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº: SEDEC-PRO-2025/01216

Assunto: Inexigibilidade de Chamamento Público - Termo de Fomento

Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Instituto Brasileiro de Feijão e Pulses - IBRAFE

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada no âmbito estadual pela IN Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, torna pública a Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, visando à formalização de parceria mediante Termo de Fomento com o IBRAFE.

O objeto da parceria é o apoio à realização do Pulse Day Canarana, evento técnico e estratégico destinado ao fortalecimento da cadeia produtiva dos feijões e colheitas especiais, promovendo práticas sustentáveis, difusão de tecnologias e desenvolvimento econômico regional.

A inviabilidade de competição decorre da singularidade do proponente, entidade detentora de notória especialização e criadora do modelo exclusivo do Pulse Day, e da especificidade do objeto, que demanda expertise técnica e histórico comprovado na sua execução.

Dotação orçamentária:

UO: 17.601 / Ação (P/A/O/E): 1899 - Região: 9900 - Programa: 385 - Fonte: 1.759.0000 / Natureza da despesa: 3350.0000 - Valor: R$ 40.233,89

Cuiabá, 27 de junho de 2025.

Linacis Roberta Pinho Da Silva Vogel Lisboa

Secretária Adjunta de Agronegócios, Crédito e Energia

SEDEC

(Original Assinado)

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC

(Original Assinado)

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