Aguarde por favor...
D.O. nº29019 de 30/06/2025
Extrato da Justificativa de Inexigiblidade - IBRAFE
D.O. nº29020 de 01/07/2025

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

D.O. nº29020 de 01/07/2025
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº: SEDEC-PRO-2025/00727.

Assunto: Inexigibilidade de Chamamento Público - Termo de Fomento.

Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Associação de Reflorestadores do Estado de Mato Grosso - AREFLORESTA.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro na Lei Federal nº 13.019/2014 e Instrução Normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, em especial no seu artigo 20, torna público a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme previsto no art. 21, § 1° da IN 01/16, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação de Reflorestadores do Estado de Mato Grosso - AREFLORESTA.

I - DO OBJETO

Trata-se de Termo de Fomento a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Associação de Reflorestadores do Estado de Mato Grosso - AREFLORESTA, que tem por objeto realizar a “Expedição Silvicultura e Mapeamento de Florestas Plantadas em MT”, que tem por objeto aprofundar o entendimento das condições e desafios da produção das florestas plantadas no país, e o mapeamento das áreas de silvicultura em Mato Grosso.

A iniciativa visa aprofundar o entendimento das condições e dos desafios da produção florestal no Brasil, bem como realizar o mapeamento das áreas de silvicultura no estado de Mato Grosso. O projeto tem como foco a coleta de dados e insights sobre a situação das florestas plantadas no país, promovendo a troca de experiências entre os principais profissionais do setor e permitindo a divulgação dos resultados em eventos realizados em nove estados, em parceria com associações florestais, incluindo a cidade de Lucas do Rio Verde - MT. Além disso, propõe o mapeamento e a caracterização das áreas de silvicultura no estado, em escala municipal, a partir de imagens coletadas por satélite, durante o período de dois anos.

Importante destacar que a AREFLORESTA é membro atuante do Conselho Gestor do Desenvolve Florestal - CGDF da SEDEC e participa das câmaras técnicas vinculadas ao conselho, contribuindo diretamente para a formulação de políticas públicas voltadas ao setor florestal. Esse vínculo institucional reforça o alinhamento da proposta com os objetivos estratégicos da Administração Pública Estadual.

Esses objetivos específicos visam atender ao propósito geral do projeto, que é obter informações e gerar dados qualificados sobre o setor florestal, de modo a subsidiar ações estratégicas voltadas à superação de gargalos e à exploração de oportunidades no estado de Mato Grosso.

Dotação Orçamentária:

UO: 17.601/ Ação (P/A/O/E): 1899 - Região: 9900 - Programa: 385 - Fonte: 1.759.0000 / Natureza da despesa:  3350 - Valor (R$): 187.883,69 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos).

O documento consta no site da SEDEC, na íntegra.

Cuiabá, 27 de junho de 2025.

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Secretário Adjunto de Agronegócios, Crédito e Energia

SEDEC

(Original Assinado)

CESÁR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital