Legislação

D.O. nº29018 de 27/06/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA

D.O. nº29019 de 30/06/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 011 - Decreto Atualizado - Decreto 990-2021

D.O. nº29019 de 30/06/2025
181- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7002305-2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30% à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 30 de Junho de 2025.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
SUZIANE CRISTINA DELA ROVERI PEREIRA	21263984800	LUIS CARLOS B. TEIXEIRA-OAB/MT 14.077-A	0449	ACÓRDÃO Nº 517/2024	11.102,40
MARTA ANGELA MUCELIN RONSONI	89364791991	PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA-OAB/MT 27.757	21043224	ACÓRDÃO Nº 707/2024	211.270,50
GONÇALO JOSÉ DA SILVA (MADEREIRA PAU BRASIL)	28262759000161	-	1781	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4372/SGPA/SEMA/2021	14.558,20
OAAB PAVIMENTAÇÃO CONSTRUTORA AGROINDÚSTRIA W COMÉRCIO LTDA EPP	08088434000110	RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA-OAB/MT 21.421	21213028	ACÓRDÃO Nº 716/2024	273.888,00
RUBENS PENHACEK	00186836147	-	20203064	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2509/SGPA/SEMA/2022	92.245,00
EDUARDO RAMOS PESSOA FILHO	49627147168	-	159451	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5783/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
ANDERSON ZAMO	02057495930	-	20033562	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2294/SGPA/SEMA/2022	1.779.500,00
AIRTON DE OLIVEIRA	58131787168	ELISSANDRA MARIAMA DE ALMEIDA-OAB/MT 13.769	200432538	ACÓRDÃO Nº 372/2024	8.864,80
LEONARDO ANTONIO SESQUIM	00587901284	-	210442469	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2908/SGPA/SEMA/2023	238.900,00
JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS	20730055191	ÉDER JOSÉ ALVES- OAB/MT 24.709	155683	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3907/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
NORBERTO ALEXANDRE FRANKE DENZER	04304622129	HUGO LEON SILVEIRA OAB/MT 16.671-B	211631948	ACÓRDÃO Nº 354/2024	179.834,50
SILVIO BORACZYNSKI	07847145000171	-	6044	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6171/SGPA/SEMA/2021	30.000,00
ROQUE PAPPEN	28393112168	SANDRO NASSER SICUTO-OAB/MT 5.126-A	161089	ACÓRDÃO Nº 545/2024	4.000,00
ARKYBALDO JUNQUEIRA DOS SANTOS	13063723134	-	2033	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5.878/SGPA/SEMA/2021	4.116.000,00
EMERSON MARTINS DE OLIVEIRA	61308250134	VINÍCIUS DE BARROS RODRIGUES- OAB/MT 30.759	21203581	ACÓRDÃO Nº 633/2024	1.175.583,50
JOÃO PEDRO DA SILVA	03039439987	FERNANDO P. ZANCHET	159719	ACÓRDÃO Nº 501/2024	470.439,00
CELSO LUIZ LODEA E OUTROS	40203026004	-	135037	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4273/SGPA/SEMA/2022	227.180,00
IVO PEREIRA CAVALCANTE	43246796149	-	200132044	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1410/SGPA/SEMA/2022	5.000,00
JOSÉ MARIA DE SOUZA	05595967900	-	167054	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5469/SGPA/SEMA/2022	9.300,00
ISA MARIA DORILEO FERREIRA DE ASSIS	34603182104	-	213432647	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 413/SGPA/SEMA/2023	5.000,00
A.B. ONOFRE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS	31360421000157	-	20173036	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2240/SGPA/SEMA/2022	5.192,28
JGM IND. COM. MADEIRAS LTDA	17767374000130	-	138523	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5860/SGPA/SEMA/2021	1.150,00

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