Legislação

D.O. nº29017 de 26/06/2025
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D.O. nº29019 de 30/06/2025

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D.O. nº29021 de 02/07/2025
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2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 92/2023, firmado entre o município de Mirassol d’Oeste e a empresa Casa de Apoio Recanto Feliz, inscrita no CNPJ sob o nº 29.896.223/0001-60. Objeto: a) Prorrogação da vigência: Pelo presente instrumento, fica a vigência do contrato prorrogada pelo período de 03 (três) meses, contados a partir de 01/07/2025 até 30/09/2025; b) Ratificação: Ficam ratificadas as demais cláusulas que não conflitarem com o presente termo. Data da assinatura: 27/06/2025.

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