Aguarde por favor...
D.O. nº29019 de 30/06/2025
Resol CPPGE nº 131 - Criação do NCOPE
D.O. nº29020 de 01/07/2025

Portaria de prorrogação - Processo de Responsabilização PGE-PRO-2024.17229

D.O. nº29020 de 01/07/2025
8 - NOTIFICAÇÃO 30-06-2025

PORTARIA Nº 066/PGE/2025

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 12-B, inciso I, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, artigo 378 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23/11/2022 e pelo parágrafo 2º do art. 30 da Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade e conclusão dos trabalhos elucidativos do Processo de Responsabilização PGE-PRO-2024/17229;

Considerando o Princípio do Publicidade, com fulcro no art. 5º, inciso LX da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º MANTER os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 031/PGE/2025, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios e conclusivos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, com efeitos retroativos a partir de 02/06/2025, para continuidade e conclusão dos trabalhos do processo PGE-PRO-2024/17229, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 30/06/2025

LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado

Em Substituição legal

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital