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D.O. nº29020 de 01/07/2025
ANA BENEDITA DE OLIVEIRA ABRAO - SESP - FUNAC - a partir de 02-01-2025
D.O. nº29020 de 01/07/2025

Ato 1661 - AJ - SUZELEI FATIMA RAMOS RODRIGUES - Redução Jornada 50 % - Judicial

D.O. nº29020 de 01/07/2025
Ato 1662 - 2025 - Antonio Moraes Politec Extinção da jornada de 44 horas - Sem classe e nível

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1661/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 1005761-23.2025.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial de Cáceres, no qual determina a redução da jornada em 50% (cinquenta por cento) em sua carga horária, sem prejuízo de sua remuneração; considerando os Processos Administrativos nº SEPLAG-PRO-2025/11007 e SEPLAG-PRO-2025/11009.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução da jornada de trabalho em 50% à servidora SUZELEI FATIMA RAMOS RODRIGUES, matrícula n° 233872/001, Professora de Educação Básica lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, sem prejuízo da remuneração, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1005761-23.2025.8.11.0006.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

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