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D.O. nº29020 de 01/07/2025
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
D.O. nº29020 de 01/07/2025

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

D.O. nº29020 de 01/07/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEDEC - 13ª CHAMADA-SEFAZ

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº: SEDEC-PRO-2025/01273

Assunto: Inexigibilidade de Chamamento Público -Termo de Fomento.

Interessados:  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Associação dos Amigos de Canarana - ADAC.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico -SEDEC, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro na Lei Federal nº 13.019/2014 e Instrução Normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, em especial no seu artigo 20, torna público a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme previsto no art.  21, § 1° da IN  01/16, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação dos Amigos de Canarana - ADAC.

I -DO OBJETO

Trata-se de Termo de Fomento a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES e a Associação dos Amigos de Canarana - ADAC, com o objetivo de apoiar a realização da 29ª edição da FEICAN - Feira de Exposição, Indústria, Comércio e Agronegócio de Canarana/MT, a ser realizada entre os dias 09 a 13 de julho de 2025, no município de Canarana/MT.

A FEICAN é o maior evento sociocultural, comercial e agropecuário do município de Canarana/MT e possui relevância estratégica para o fomento ao desenvolvimento econômico regional, cultural e social da região do Vale do Araguaia, e ao fortalecimento das cadeias produtivas do agronegócio, do comércio local, da indústria, da cultura e do turismo do Vale do Araguaia.

Dotação Orçamentária:

UO: 17.601/ Ação (P/A/O/E): 1616-Região: 9900 -Programa: 385 -Fonte: 2.759.0000 / Natureza da despesa:  3350.0000 -Valor (R$): 3.000.000,00 (três milhões de reais).

O documento consta no site da SEDEC, na íntegra.

Cuiabá-MT, 30 de junho de 2025.

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Secretária Adjunta Gabinete do Secretário Adjunto de Agronegócios, Crédito e Energia

(Original Assinado)

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário De Estado Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(Original Assinado)

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