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D.O. nº29018 de 27/06/2025
Ato Governador - 1247- 2025 - 10-2024-158 - Angelo Alberto Santos de Lima - retificação - tempo de contribuição PCD
D.O. nº29020 de 01/07/2025

ATO Nº 1157.2025 - TORNAR SEM EFEITO REVERSÃO - OJ - PROC 2025.0.02803

D.O. nº29020 de 01/07/2025
ATO N 1177.2025 - RET ORDEM JUDICIAL - DIONE ARAÚJO DA FONSECA - PROC 2025.0.00305

ATO Nº. 1157 / 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2025.0.02803 do Mato Grosso Previdência e no processo judicial nº 1011856-61.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, resolvem TORNAR SEM EFEITO o Ato Governamental n.º 255/2025, publicado no Diário Oficial de 07.02.2025, restabelecendo os efeitos do Ato Governamental nº 5.831/2005, publicado no Diário Oficial em 13.05.2005, retificado pelo Ato Governamental nº 7.748/2005, publicado no Diário Oficial em 11.10.2005, retificado, por sua vez, pelo Ato Governamental nº 10.447/2006, publicado no Diário Oficial em 05.07.2006, para restabelecer o Sr. VALDINEY DIAS RODRIGUES, portador do RG. n.º 06***19-0 SESP/MT e CPF. n.º 452.***.***-15, à condição de aposentado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 01 de julho de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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