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D.O. nº29020 de 01/07/2025

3.EDISSEIA REGINA MENDES DORILEO - SEPLAG - TRE - Cessão para Justiça Eleitoral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1480/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2025/05175, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de EDISSEIA REGINA MENDES DORILEO, Técnico Administrativo, matricula funcional nº 200624/001, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral - 49ª Zona Eleitoral - Várzea Grande - MT, pelo período de 20 de maio de 2025 a 19 de maio de 2026, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de junho de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão