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D.O. nº29013 de 18/06/2025
LEI 12932
D.O. nº29021 de 02/07/2025

LEI 12942

D.O. nº29021 de 02/07/2025
LEI 12944

LEI Nº              12.942,              DE   1º   DE             JULHO             DE 2025.

Autor: Deputado Dr. Eugênio

Institui o Selo Amigo do Turismo Acessível no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Selo Amigo do Turismo Acessível, em reconhecimento às iniciativas favoráveis à inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na forma da Lei.

Parágrafo único  Poderão pleitear a obtenção do selo os órgãos da Administração Pública de todos os níveis e estabelecimentos privados regularmente constituídos, tais como, comércios, empresas prestadoras de serviços de todos os ramos, hotéis, restaurantes e todo o setor que envolva o turismo no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  1º  de  julho  de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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