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D.O. nº29022 de 03/07/2025
TCC 4858-2024
D.O. nº29022 de 03/07/2025

TCC 6029-2025

D.O. nº29022 de 03/07/2025
TCC 7090-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6029/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Glauco Bacha Bustamante, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda BUSTAMANTE II, inscrito no CAR MT108705/2017 e CAR Federal nº MT-5107941-5C5E51FF8A9347D881C964930B56B4BA. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 389,9470 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025. SIGNATÁRIOS: Glauco Bacha Bustamante e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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